ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3004/2020 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

ALTERA A TABELA II DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 2770/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO QUE SE REFERE AOS VALORES E A ATIVIDADE DE VENDAS AMBULANTES NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica alterada a Tabela II do Anexo IV da Lei Municipal n° 2770/2017, Código Tributário Municipal com os valores das taxas, para licenciamento de vendas ambulantes no território deste Município.

 

Art. 2° - O Valor das Taxas de Venda Ambulante passa a vigorar com os valores constantes da Tabela II do Anexo IV da presente Lei.

 

Art. 3° - As taxas fixadas por esta Lei substituem aquelas contidas na tabela II do Anexo IV da Lei n° 2770/2017.

 

Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de dezembro de 2020.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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