ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.583, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta a escolha das políticas públicas.
Art. 2º. O Plano Plurianual é o instrumento de Planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 3º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV, compreendendo os órgãos do Poder Executivo, IPASEM-CB e Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. O PPA 2026/2029 tem como diretrizes:
I – a redução das desigualdades sociais;
II – a ampliação da participação social;
III – a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV – a valorização da diversidade cultural;
V – a excelência na gestão, objetivando garantir bens e serviços à comunidade;
VI – o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VII – o crescimento econômico sustentável; e
VIII – o estímulo à valorização da Educação e da Tecnologia.
Art. 5º. A gestão do PPA 2026-2029 consistirá na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e, na busca do aperfeiçoamento:
I – dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II – dos critérios de descentralização das políticas públicas;
III – dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.
Art. 6º. A gestão do PPA 2026/2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, objetivos e iniciativas.
Art. 7º. Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2026/2029 serão financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 8º. Os Programas de Governo da Administração para o quadriênio 2026/2029, contemplarão as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada, conforme expresso nas planilhas do Anexo II desta Lei.
Art. 9º. As metas da Administração para o Quadriênio 2026/2029, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 10. As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.
Parágrafo único. As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 11. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III – Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;
IV – Encargos Especiais do Município: programa de natureza apenas, orçamentaria, que engloba ações não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão e manutenção de serviço, não figurando na Programação do PPA-2026-2029;
V - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
VI – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 12. Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preço corrente com projeção de inflação para os anos de 2026, 2027, 2028 e 2029.
Art. 13. A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação e o cenário econômico em vigor à época.
Art. 14. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 15. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 16. A inclusão, exclusão ou alteração de ações (projeto, atividade, ou operação especial), produtos e metas no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, às modificações consequentes.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, republicar e divulgar as alterações ocorridas nos anexos I, II e III desta lei para:
I - conciliá-los com as alterações ocorridas em função dos arts. 5º e 6º desta lei;
II – readequar, adequar vinculações entre ações orçamentarias e programas;
III – incluir, excluir ou alterar o órgão ou unidade responsável pelo programa e/ou ação;
IV – incluir, excluir ou alterar os indicadores de desempenho dos programas.
Parágrafo Único. As atualizações de que trata este artigo serão informadas à Câmara de Vereadores e divulgadas em Sítio eletrônico oficial;
Art. 18. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo Único. Será realizada, anualmente, avaliação física e financeira da consecução dos objetivos dos Programas, expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associados, definindo os resultados anuais e aqueles acumulados no quadriênio.
Art. 19. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 20. O Município manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal da Transparência, nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 05 de agosto de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:0502804E