ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1872/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.872/2020 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

“Institui o Padrão 10, para o cargo de Enfermeira e da outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na instituição do Padrão de cargos de provimento efetivo da carreira funcional do cargo de Enfermeiro, constantes no artigo 1° e 2° da Lei Municipal n° 668/2001 de 15/01/2001 e Lei Municipal n° 705/2001 de 28/08/2001, inserido no artigo 3° da Lei Municipal 303/94 de 27/04/94. O Padrão do cargo de Enfermeiro passará a ser o Padrão 10.

 

Art. 2° - O Padrão 10, constante no artigo 1°, instituído pela presente Lei, insere-se no artigo 3° da Lei Municipal n° 303/94 de 27 de abril de 1994.

 

Art. 3 ° - Aplica-se para novas admissões de Servidores após a publicação desta Lei. Ficando assegurada a irredutibilidade da remuneração aos servidores que já estão providos no cargo de Enfermeiro até a data da publicação desta Lei.

 

Art. 4° - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente, segundo dotações próprias.

 

Art. 5° - Revoga-se as disposições em contrário. Permanecendo sem alteração as demais normas estabelecidas na referida Lei 668/2001 e 705/2001.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:0510F485