ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.163/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.163/2022.

DE 10 DE MAIO DE 2022.

 

Define situação excepcional de interesse público e autoriza o Poder Público a contratar emergencialmente Servidores Públicos Cargo Operador de Máquinas.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2022 os cargos abaixo especificados:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão/Coeficiente/Vencimento

Carga Horária

03

Operadores de Máquinas

R$ 1.181,33

40h

 

Parágrafo único: Poderá ser prorrogada a contratação por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - A contratação para os cargos mencionados nesta Lei seguirá a ordem de classificados da lista do Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos nº 003/2022.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de maio de 2022.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:051FF08C