ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.212, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o benefício do Auxílio- Alimentação, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), aos Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar, ou suplente, quando convocado para substituir o titular, o qual será pago no mesmo valor e forma dos demais servidores do Município;
Parágrafo Único – O valor mencionado no caput deste artigo será reajustado na mesma data do reajuste do auxílio-alimentação concedido aos servidores municipais.
Art. 2º O benefício será concedido sob a modalidade de cartão magnético, fornecidos através de empresa especializada, devidamente registrada no Ministério do trabalho;
Parágrafo Único - O processo de contratação da empresa obedecerá às normas gerais relativas a Lei Federal nº 14.133/2021 ou Lei 8666/93.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:054633A9