ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2512/2026

LEI Nº 2.512, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.451, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DA LEI Nº 2.415, DE 06 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, E DA LEI Nº 2.432, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2.415, de 06 de agosto de 2025, que institui o Plano Plurianual – PPA 2026-2029, mediante a criação da Unidade Orçamentária 08.05 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, a inclusão do Programa nº 0084 – Gestão de Proteção e Bem-Estar Animal e da Ação 2.476 – Controle Populacional de Animais Domésticos de Rua e Promoção do Bem-Estar Animal, vinculados ao Órgão 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Meio Ambiente, Função 18 – Gestão Ambiental e Subfunção 541 – Preservação e Conservação Ambiental, para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, conforme ANEXO I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º Nos exercícios de 2027, 2028 e 2029, os valores previstos no Plano Plurianual – PPA 2026-2029 para a Ação nº 2.182 – Controle Populacional de Animais Domésticos de Rua ficam transferidos para a Ação nº 2.476 – Controle Populacional de Animais Domésticos de Rua e Promoção do Bem-Estar Animal, conforme ANEXO II.

Art. 3º Fica alterada a Lei nº 2.432, de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, mediante a criação da Unidade Orçamentária 08.05 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, a inclusão do Programa nº 0084 – Gestão de Proteção e Bem-Estar Animal e da Ação

2.476 – Controle Populacional de Animais Domésticos de Rua e Promoção do Bem-Estar Animal, conforme ANEXO III, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º Fica alterada a Lei nº 2.451, de 05 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixa a despesa do Município de Glorinha para o exercício financeiro de 2026, mediante a criação da Unidade Orçamentária 08.05 – FundoMunicipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, do Programa nº 0084 – Gestão de Proteção e Bem-Estar Animal, da Ação nº 2.476 – Controle Populacional de Animais Domésticos de Rua e Promoção do Bem-Estar Animal, bem como das respectivas dotações orçamentárias. 

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 06 de agosto de 2026.

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joacir Cardoso da Silva
Código Identificador:05A259CE