ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4890 DE 1º DE ABRIL DE 2025
Altera redação da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Dá nova redação ao Quadro da Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial, Art. 10, da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011.
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SECRETARIA DA FAZENDA E FOMENTO EMPRESARIAL |
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Descrição |
Vagas |
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SECRETÁRIO |
1 |
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DIRETOR |
3 |
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COORDENADOR DE CONTAS/CONTÁBIL |
2 |
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CHEFE DE SETOR |
10 |
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CHEFE DE DIVISÃO |
2 |
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CHEFE DE SERVIÇO |
1 |
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GESTÃO DE ICMS |
3 |
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ENCARREGADO DE TESOURARIA |
1 |
Art. 2º Fica alterado a tabela do artigo 12 da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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NÍvel |
Cargo |
Coeficiente |
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CC1 |
CHEFE DE SERVIÇO |
2,00 |
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CC2 |
CHEFE DE DIVISÃO |
2,40 |
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CC3 |
CHEFE DE SETOR |
3,65 |
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CC4 |
COORDENADOR |
4,90 |
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CC5 |
DIRETOR |
5,70 |
|
ANALISTA JURÍDICO |
||
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ENCARREGADO DE TESOURARIA |
||
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CC6 |
PROCURADOR |
7,00 |
|
COORDENADOR DE GESTÃO DE COLABORADORES |
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|
CHEFE DE GABINETE |
||
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COORDENADOR DE CONTAS E CONTÁBIL |
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CC7 |
PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS JUDICIAIS |
11,00 |
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PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES |
Art. 3º Fica alterado a tabela do artigo 13 da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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NÍvel |
Cargo |
Coeficiente |
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FC1 |
CHEFE DE SERVIÇO |
1,00 |
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FC2 |
CHEFE DE DIVISÃO |
1,20 |
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FC3 |
CHEFE DE SETOR |
1,40 |
|
FC4 |
COORDENADOR |
1,60 |
|
FC5 |
ANALISTA JURÍDICO |
1,80 |
|
ENCARREGADO DE TESOURARIA |
||
|
FC6 |
PROCURADOR |
2,00 |
|
COORDENADOR DE GESTÃO DE COLABORADORES |
||
|
CHEFE DE GABINETE |
||
|
COORDENADOR DE CONTAS E CONTÁBIL |
||
|
FC7 |
PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS JUDICIAIS |
2,20 |
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PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES |
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DIRETOR |
Art. 4º Fica incluído no Anexo - I da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, a seguinte redação:
ANEXO 1.84
CARGO: Encarregado de Tesouraria
PADRÃO: CC5/FC5
COMPETÊNCIAS: Gerenciar e executar atividades relacionadas ao controle e movimentação de recursos financeiros do município. Coordenar a elaboração e execução do cronograma de pagamentos, garantindo a disponibilidade de recursos e o cumprimento das obrigações financeiras dentro dos prazos legais. Supervisionar a arrecadação de receitas municipais, assegurando a correta contabilização e destinação dos valores. Zelar pela segurança e integridade das transações financeiras, incluindo pagamentos, transferências e recebimentos. Elaborar relatórios periódicos sobre a execução financeira e a situação do caixa municipal. Garantir a conformidade com as normas legais e regulamentares relacionadas à gestão financeira pública, incluindo auditorias internas e externas. Oferecer suporte técnico à administração municipal em assuntos financeiros e orçamentários. Manter atualizados os registros de tesouraria e documentação financeira, garantindo transparência e acessibilidade aos órgãos de controle. Implementar e aprimorar fluxos de trabalho e processos internos para otimizar a gestão financeira. Acompanhar a execução orçamentária, contribuindo para a elaboração do planejamento financeiro municipal. Representar a tesouraria em reuniões, audiências e consultas quando necessário. Executar outras tarefas correlatas que visem garantir a eficiência e a eficácia na gestão financeira do município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especiais: Sujeito a realização de viagens e trabalhos em sábados, domingos e feriados;
c) Outros: Sujeito a serviço externo e em contato com o público.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
Idade Mínima: 18 anos completos
Escolaridade: Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis ou Economia.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º Fica autorizado o pagamento do Adicional de Diferença de Caixa, do qual dispõe a o Art. 109 da Lei Municipal 3320 de 08 de março de 2012, para o servidor ocupante do cargo ou função de Encarregado de Tesouraria.
Art. 6º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:05AAFC4B