ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.767, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob o nº 91.160.358/0003-07, sediada na Rua Capitão João Weiss, 75, Centro , Marques de Souza, RS, para consecução de finalidades de interesse público, com vistas ao atendimento de pessoas idosas em lar de longa permanência, a importância total de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante formalização de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações.
§ 1º - O repasse dos recursos financeiros de que trata este artigo visa auxiliar a entidade, cujo objetivo é a construção de um lar de longa permanência para pessoas idosas, com atendimento assistido na satisfação de suas necessidades básicas, como alimentação, higiene, repouso, locomoção nas dependências do lar, buscando valorizar o papel social dessas pessoas idosas e garantindo-lhes a melhoria da qualidade de vida.
§ 2º - Em contrapartida ao repasse financeiro autorizado no caput a entidade disponibilizará, durante cinco (5) anos, o equivalente a um (1) leito, independentemente do grau de dependência da pessoa idosa, para pacientes indicados pela Secretaria da Assistência Social, sem qualquer ônus ao Município de Travesseiro.
§ 3º - A aplicação do recurso observará as condições estabelecidas em plano de trabalho.
Art. 2º A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA, prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019, de 2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 1.490, de 23/06/2017, e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 06 de setembro de 2022.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER,
Prefeito Municipal.
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:05ADB8DF