ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.626, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.626, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.791/2021 DE 27/01/2021, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE QUE TRATA A LEI Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ao comércio e prestadores de serviços formais, já sediados no Município de Veranópolis/RS, que não tenham se enquadrado como essenciais nos termos dos decretos à nível federal, estadual e municipal, sob a forma de:
I - Auxílio para pagamento de locação de imóveis no Município, no percentual de até 30% do valor locatício, pelo prazo de até 03 (três) meses;
II - A verba total liberada para este Programa será de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - Os beneficiários serão selecionados por ordem de protocolo.
Art. 2º Para receber o auxílio solicitado, além das condicionantes fixadas pelos artigos 1º e 3º da presente norma, a requerente/empresa deverá preliminarmente enquadrar-se, conforme artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, também chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, observadas as seguintes condicionantes cumulativas:
I - Ser Microempresa, excluídos os Microempreendedores Individuais - MEI - Faturamento anual até R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais);
II - Ser Microempreendedor Individual – MEI que empregue no mínimo um funcionário registrado no Regime CLT.
Art. 3º A empresa deverá requerer o auxílio, em até 30 (trinta) dias após a sanção da presente norma, via protocolo, para Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a qual, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, ficará responsável pela análise e avaliação da documentação apresentada, que deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos e condições, cumulativas:
I - Ato constitutivo, alterações e consolidações, devidamente autenticados;
II - Cópia do CNPJ contendo CNAE;
III - Certidões negativas: federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas;
IV - GFIP ou E-Social do mês anterior a solicitação;
V - Contrato de locação em nome da empresa, firmado a mais de 06 (seis) meses anteriores à data de sanção desta lei;
VI - Declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de 06 (seis) meses anteriores à data de sanção desta lei;
VII - Relação atual de funcionários;
VIII - Solicitação de incentivo;
IX - Conta bancária em nome da empresa para recebimento e pagamento de despesas relativas a parceria;
X - Não ter recebido penalidade administrativa ou notificação por descumprimento às normas sanitárias que tratam sobre a pandemia do Coronavírus.
XI - ECD, ECF ou DEFIS referente ao exercício 2020;
Art. 4º O Poder Executivo, após as manifestações da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, atestando o atendimento dos requisitos desta lei, decidirá sobre o pedido de forma fundamentada podendo deferi-lo total ou parcialmente.
Art. 5º O ajuste ou acordo que trata a presente Lei depende de Termo de Incentivo firmado entre Município e empresa beneficiada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Valor do incentivo concedido pelo Município, devidamente qualificado;
II - Obrigações da empresa face à concessão dos benefícios;
III - Cláusula geral pelo descumprimento do acordo;
IV - Anexo ao Termo constará o pedido da empresa, o parecer da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio com decisão do Executivo Municipal.
Art. 6º No caso de descumprimento das condições previstas nesta Lei e Termo a ser firmado com a empresa beneficiária, fica esta obrigada a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, apurados e devidamente corrigidos, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês, a contar da data da concessão do efetivo dispêndio, bem como será inscrita em dívida ativa.
Art. 7º O prazo para a prestação de contas financeira é de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela, ficando condicionado os próximos pagamentos ao regular cumprimento desta obrigação, devendo apresentar os seguintes documentos:
I - Ofício de prestação de contas;
II - Despesa paga e comprovante de quitação;
III - Extrato bancário comprovando depósito e uso do recurso recebido;
Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, por meio de servidor competente, devidamente designado pelo secretário da pasta, a responsabilidade pelo acompanhamento e monitoramento das atividades exercidas pela empresa que receber incentivo.
Art. 9º As despesas correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 Beneficiários desta lei que vieram a descumprir normas de funcionamento que tenham por objetivo a prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) ficarão obrigados a ressarcir os cofres públicos no valor total recebido acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 11 Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal no que for cabível.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência condicionada a situação de calamidade a nível nacional e estadual.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 25 de março de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:05C16DC7