ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026 - GESTOR UM

INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026

Processo nº 23/2026

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA JORNADA MENSAL PREVIDENCIÁRIA

PROMOVIDO PELA GESTOR UM

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

O presente processo de Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a Aquisição de inscrição para participação na Jornada Mensal Previdenciária promovido pela Gestor Um Educação Ltda.

 

1. DO OBJETO DO PROCESSO:

1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada para Inscrições dos servidores do RPPS do Município de Formigueiro/RS, para curso sobre a Nova Resolução CMN nº 5.272/2025, que será realizado em Porto Alegre/RS, nos dias 29 e 30/01/2026.

 

2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:

2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará a contratada o valor correspondente de R$ 568,00 (Quinhentos e sessenta e oito reais) por inscrição, perfazendo o valor total de R$ 2.272,00 (Dois mil, duzentos e setenta e dois reais) para quatro inscrições.

2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.

2.3- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado nesta Inexigibilidade, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 0,5% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.

 

3. DA ESCOLHA:

3.1- A escolha da empresa Gestor Um Educação Ltda, CNPJ: 54.084.848/0001-75, se dará pelo fato desta ser considerada empresa de notória especialização.

 

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Secretaria Municipal da Administração

Unidade: Secretaria da Administração

Ação: 2.123

Fonte de recurso: 1500

Despesa: 642 (Principal: 627)

 

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade, pelo fato de a contratação ora pretendida contribuir com a capacitação e atualização de conhecimentos dos servidores participantes do Conselho Fiscal e Deliberativo e Comitê de Investimentos além do cumprimento da legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência, (Art. 8º da Lei 9.717/98 e Portaria 9.907/20).

Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.

Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.

 

Formigueiro- RS, 27 de janeiro de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:05C5EC85