ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2158/2021
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica incluído no calendário oficial do munícipio de Piratini o dia Municipal pela valorização dos Conselheiros Tutelares, a ser comemorado anualmente no dia 06 de fevereiro.
Art. 2° - A data de que trata a presente Lei, tem como objetivo homenagear e dar reconhecimento a importância dos Conselheiros Tutelares, imprescindíveis para consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e distrital e para lembrar dos desafios cotidianos dessas pessoas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:05C80E2D