ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 014 – EDUCACAO ESPECIAL
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0367– Educacao Especial
Programa de Governo: 0244 – Educacao Especial
Ação: 2.209 – MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
3.3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado (15400070)........………..R$ 1.000.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.....….R$ 1.000.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 017 – ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361– Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.213 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (3007/15400070).......................R$ 1.000.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial .............R$ 1.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:05D1E10B