ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1304/2026 “DESIGNA SERVIDOR”

PORTARIA Nº 1304/2026

 

“DESIGNA SERVIDOR”

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no Inciso VI do Art. 2º, e Art. 61 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Inciso I do Art. 3º, e Art.47, do Decreto Municipal nº 3.284, de 13 de novembro de 2017, RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR, a contar de 16 de outubro de 2026, o servidor DANLEI FERREIRA CONSTANTE, matrícula 19.424, para a função de GESTOR da parceria celebrada por meio do Termo de Colaboração nº 003/2026, firmado entre a Prefeitura Municipal de Imbé e Liga Serramar, visando a realização do Campeonato Municipal de Futsal e Futebol de Campo 2026, a ser realizado entre os dias 16 de outubro de 2026 à 06 de dezembro de 2026.

 

Art. 2º São atribuições do Gestor da Parceria:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 59, da Lei nº 13.019/2014.

V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Micheli Rosa de Aguiar
Código Identificador:05DFF920