ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4017/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4017/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 800,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.................................R$ 800,00

Fonte de Recursos: 1540 – Transferências do FUNDEB

Detalhamento da Fonte: 70 % do FUNDEB

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00 – 192 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil................R$ 800,00

Fonte de Recursos: 1540 – Transferências do FUNDEB

Detalhamento da Fonte: 70 % do FUNDEB

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 24 DE MARÇO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:05EB6825