ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 10.883, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

PORTARIA Nº 12.313, de 11 de agosto de 2026.

 

DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 10.883, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 10.883, de 05 de março de 2024, e considerando o teor do despacho final datado de 11 de agosto de 2026,

RESOLVE:

1. Intimar a empresa DIPAR FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.868.674/0001-42, do teor da decisão proferida no Processo Administrativo Especial;

2. Aplicar a penalidade de inidoneidade para contratar em todas as esferas da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da cláusula 20.11 do Edital de Pregão Eletrônico nº 079/2023;

3. Aplicar a penalidade de multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total objeto da Ata de Registro de Preços, na forma prevista na cláusula 20.5 do Edital de Pregão Eletrônico nº 079/2023;

4. Determinar à Secretaria de Finanças e Planejamento que providencie a apuração do valor da penalidade de multa;

5. Determinar que a Procuradoria Jurídica proceda na cobrança judicial do valor devido caso não pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos pela empresa, após intimação, cujo valor pendente deverá ser lançado em dívida ativa não tributária;

6. Após, arquive-se o processo no lugar de costume.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:05F462EB