ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.785, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
• Altera artigos da Lei nº 7.720, de 06 de julho de 2012, sobre aGratificaçãodeResponsabilidadeTécnica no Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 7.720, de 06 de julho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:
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“Art. 1ºFica criada aGratificaçãodeResponsabilidadeTécnicapara os Arquitetos, Engenheiros Civis, Engenheiros Mecânicos, Engenheiros Químicos, Engenheiros Eletricistas e Engenheiros Ambientais, Engenheiros de Segurança do Trabalho e Biólogos a partir da publicação desta Lei.
§ 1º (...)
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§ 2º (...)
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§ 3º (...)
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§ 4º (...)
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§ 5º A partir da publicação desta lei, a gratificação de Responsabilidade Técnica para os cargos de Engenheiros e Arquitetos será acrescida de mais 25% do salário base, Padrão Atual do Nível XII.
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§ 6º A partir de 01 de abril de 2023, a gratificação de Responsabilidade Técnica para os cargos de Biólogos será acrescida de 50% e a partir de 01 de maio de 2023, será acrescida de mais 25%.
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§ 7ºPara a composição do benefício de aposentadoria será apurado o valor total e dividido pelo número de meses decorridos, resultando, assim, na média que será acrescida, para os cargos que já percebiam a gratificação permanece a integralidade.”
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Art. 2º O Artigo 2º da Lei nº7720, de 06 de julho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:
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“Art. 2º(...)
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§ 1º (...)
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§ 2º (...)
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§ 3º A Gratificação concedida aos Fiscais Sanitaristas terão o caráter de vantagem permanente, incorporáveis aos vencimentos dos beneficiários para todos os fins, inclusive com incidência na base de contribuição previdenciária, a partir da publicação desta lei.
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(Lei Municipal nº 9.785, de 17.03.2023.....................2)
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§ 4º Para a composição do benefício de aposentadoria será apurado o valor total e dividido pelo número de meses decorridos, resultando, assim, na média que será acrescida.”
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Art. 3º O Artigo 5º da Lei nº 7720, de 06 de julho de 2012, passa a viger com a seguinte redação:
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“Art. 5º Fica criada a Gratificação por Atividade em Tecnologia da Informação para de cargo de Analista de Sistemas, partir da publicação desta lei.
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§ 1º A Gratificação criada neste artigo será devida nas hipóteses de férias, gratificação natalina, quando do exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento pelo servidor, licenças previstas no art. 120, inciso VII, art. 138, inciso V, alíneas a e b, e serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função, conforme previsão na Lei Municipal nº6.055de 14 de setembro de 2006.
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§ 2º A partir da publicação desta lei, a gratificação por Atividade Tecnologia da Informação será acrescida de 25% e a partir de 01 de abril de 2023, será acrescida de mais 25%.”
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§ 3º A Gratificação concedida aos Analistas de Sistemas terão o caráter de vantagem permanente, incorporáveis aos vencimentos dos beneficiários para todos os fins, inclusive com incidência na base de contribuição previdenciária, a partir da publicação desta lei.
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§ 4ºPara a composição do benefício de aposentadoria será apurado o valor total e dividido pelo número de meses decorridos, resultando, assim, na média que será acrescida, para os cargos que já percebiam a gratificação permanece a integralidade.”
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Art. 4º O Artigo 6º da Lei nº 7720, de 06 de julho de 2012, passa a viger com a seguinte redação:
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“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
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Art. 5º O Artigo 5º da Lei nº 7720, de 06 de julho de 2012, passa a viger com a seguinte redação:
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“Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.”
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de março de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:061DFDF6