ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.222, DE 20 DE JULHO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais para atendimento ao COVID - 19, no valor de R$ 44.208,15 (Quarenta e quatro mil, duzentos e oito reais e quinze centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 02 Divisão de Assistência Social

Função – 08 Assistência Social

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

Programa – 0029 Assistência Social Geral

Atividade – 2.562 Acolhimento – Covid 19 – Portaria 369

Recurso – 1104 – SUAS IGD - SUAS – Complemento 3160 Covid

 

2781

3.1.90.11.00.00.00.00 1104

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.130,60

2782

3.1.90.16.00.00.00.00 1104

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.299,44

2783

3.1.90.46.00.00.00.00 1104

Auxílio Alimentação

1.569,96

2784

4.4.90.52.00.00.00.00 1104

Equipamentos e Material Permanente

19.208,15

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 02 Divisão de Assistência Social

 

Função – 08 Assistência Social

 

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

 

Programa – 0029 Assistência Social Geral

 

Atividade – 2.562 Acolhimento – Covid 19 – Portaria 369

 

Recurso – 1104 – SUAS IGD - SUAS – Complemento 3160 Covid

 

2533

3.3.90.39.00.00.00.00 1104

Outros Serviços de Terceiros – PJ

44.208,15

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 20 de julho de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:06240C89