ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4235/2017

LEI Nº 4235/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores” até o limite de R$ 19.026,86 (dezenove mil, vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

 

09 – SECRETARIA MUN. DO TRAB. DA HABITAÇÃO E DA ASSIST. SOCIAL

09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

2.308 Bolsa Família - IGD

44905200.0000- 457 Equipamento e Material Permanente......…R$ 19.026,86

 

Art. 2° - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores da Fonte de Recursos – 1086 – IGD – Bolsa Família.

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:0685B0B5