ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3492
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.009,94 (TREZE MIL, NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.009,94 (Treze mil, nove reais e noventa e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305– Vigilância Epidemiológica
Programa de Governo: 0202 – Melhorias da Rede de Saúde
Projeto/Atividade: 6.010 – Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (40010000)……R$ 13.009,94
Total do Crédito Especial...................………R$ 13.009,94
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 6.008 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (724/40010000)……………..R$ 13.009,94
Total da Cobertura do Crédito Especial..........……..R$ 13.009,94
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:06B73CF9