ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.258, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRADOR DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 3.760, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso V do artigo 13 da Lei Municipal n.º 3.760, de 06 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. O FMICB será administrado por um conselho, com funções deliberativas, constituído com 5 (cinco) membros, oriundos de cada um dos órgãos/Instituições a seguir elencados:

I - Secretaria Municipal de Finanças;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;

V - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

(...)

.”

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 23 de novembro de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:06BE7AEE