ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.2194/2022
“Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração municipal e dá outras providências.”
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a estrutura Organizacional do Poder Executivo, organizada em Secretarias, Diretorias, Departamentos, Setores e outros órgãos de apoio administrativo.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional da Administração Municipal, fica regida pelos dispositivos desta Lei e passa a ter a seguinte redação:
I – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO AO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO – Órgão encarregado de dar assistência, coordenação e assessoramento ao Prefeito Municipal; promover a divulgação das atividades da Prefeitura; prover o relacionamento interno e externo do Chefe do Executivo Municipal; deliberar e coordenar as políticas públicas do Executivo Municipal; coordenar as relações comunitárias; coordenar os serviços relativos à Junta do Serviço Militar; assistir direta e imediatamente o relacionamento e as interlocuções com outros entes federados e com organismos da sociedade civil; supervisionar e executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito; assistir ao Prefeito em outras atividades que lhe forem legalmente atribuídas; planejar, executar e controlar as atividades administrativas e as demandas da Ouvidoria do Poder Executivo; executar outras competências correlatas que forem atribuídas. Sua estrutura é a seguinte:
- Chefia de Gabinete do Prefeito
- Assessoria Jurídica
- Assessoria de Comunicação
- Assessoria de Gabinete
- Assessoria Especial na Execução de Projetos e Fiscalização
- Direção de Políticas Públicas e Articulação Institucional
- Direção Geral
- Coordenação Executiva do Procon
- Coordenação da Junta de Serviço Militar
GABINETE DO VICE-PREFEITO- O Gabinete do Vice-Prefeito é órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade auxiliar no trato aos assuntos políticos e administrativos e, especificamente, representá-lo em seus afastamentos. Sua estrutura é a seguinte:
- Assessoria de Gabinete
II – ÓRGÃO DE ATIVIDADE FIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – Órgão encarregado de estudar, projetar, contratar, executar, coordenar e fiscalizar a construção de obras municipais, a manutenção e conservação das estradas municipais; compete-lhe ainda, o controle e administração de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, sua manutenção e controle de consumo e dos serviços de oficina. Sua estrutura é a seguinte:
- Direção Geral
- Direção de Logística
- Coordenação do Departamento de máquinas e equipamentos
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - Órgão encarregado do planejamento, execução e coordenação dos serviços urbanos essenciais; examinar, aprovar projetos, fiscalizar a construção de prédios particulares, fabricação de matéria prima e adubo orgânico; apoiar as Sedes Distritais, como também executar ações e fiscalização de trânsito e vigilância de bens públicos, manutenção de praças, áreas verdes e de uso institucional e iluminação pública. Sua estrutura é a seguinte:
- Direção Geral
- Direção de Logística
- Assessoria do Secretário
- Chefia do Departamento de Limpeza Pública e Conservação de Logradouros
- Chefia do Departamento de Mobilidade Urbana
- Chefia do Departamento de Fiscalização e Controle de Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – Órgão encarregado de planejar, gerir, organizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à educação e ao desporto no âmbito de competência do Município; planejar, organizar, manter, desenvolver e supervisionar a rede municipal de ensino, integrando- a as políticas e planos educacionais da União e do Estado; ofertar e promover a educação infantil e o ensino fundamental; gerir as atividades relativas à alimentação escolar; implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados; propor, analisar e executar programas e projetos na área educacional; planejar, gerir e controlar fundos e recursos orçamentários e financeiros específicos de sua Secretaria; gerir, capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos da rede municipal de ensino; trabalhar em estreita relação com o Conselho Municipal de Educação, acolhendo normas legais; planejar e executar a política educacional de forma a fazer da escola o centro de interesse da comunidade e de promoção social; buscar a conquista permanente das garantias e direitos do cidadão e os princípios norteadores da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais; dar unidade às atividades educacionais, especialmente no que concerne a currículo e ensino; promover levantamentos e censo escolar, bem como estudos e pesquisas que visem o aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; interagir de forma permanente com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação; fomentar o desporto com a qualificação e a inclusão das práticas desportivas, bem como de espaços destinados a prática do esporte, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento social; executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto. Sua estrutura é a seguinte:
- Direção Geral
- Direção Pedagógica
- Direção do Departamento de Veículos e Equipamentos
- Coordenação do Departamento de Transporte Escolar
- Coordenação do Departamento de Desporto
- Escolas Municipais
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO- Órgão encarregado de executar a política de fomento ao Turismo e desenvolvimento da cultura, propiciando também lazer para a população; gerir as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cultura e do turismo; planejar, organizar, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas à cultura e ao turismo; fomentar e estimular a cultura em todas as suas manifestações, com o acesso aos bens culturais e a expansão do potencial criativo dos cidadãos. Sua estrutura é a seguinte:
- Direção Geral
- Direção de Turismo
- Direção de Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - Órgão encarregado de planejar, gerir, organizar, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais de saúde; exercer as atribuições previstas no Sistema Único da Saúde - SUS; estabelecer programas e projetos para a prevenção, a redução e eliminação de riscos de doenças; implementar programa de estratégia de saúde da família como primordial a inclusão da população na prevenção a saúde; garantir o acesso universal e igualitário às ações de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde; estabelecer rede de serviços de saúde de forma hierarquizada e regionalizada; observar os preceitos constitucionais de universalidade, integralidade e equidade na política de saúde; manter estreito relacionamento com os órgãos de controle social; gerir o Fundo Municipal de Saúde; buscar a ampliação da participação popular na elaboração da política municipal de saúde; dar suporte para o desenvolvimento das atividades de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; estabelecer permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública. Sua estrutura é a seguinte:
- Direção Geral
- Direção de Controle de Insumos
- Direção do Departamento de Veículos e Equipamentos
- Assessoria na Elaboração e Acompanhamento de Projetos em Saúde
- Coordenação Departamento de Atendimento Psicossocial
- Coordenação do Departamento de Atenção Básica e Especializada
- Coordenação das Unidades Básicas de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – Órgão encarregado de planejar, gerir, organizar, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais de inclusão social e de assistência aos munícipes em vulnerabilidade social; gerir os serviços descentralizados através de Centros de Referência, adotando política pró-ativa de busca e aproximação com os usuários dos programas de cidadania e inclusão social; implementar políticas de proteção à criança e ao adolescente; oferecer abrigagem e albergagem para proteção do munícipe em situação de risco; contribuir para a melhoria de atendimento do munícipe em situações de emergência e de calamidade pública; dar suporte para o desenvolvimento das atividades de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; oferecer serviços de apoio, orientação e acompanhamento aos indivíduos em situações de violência; desenvolver serviço de proteção social aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade; planejar e gerir estudos, formação e acolhimento às família de pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência; desenvolver programas que garantam a proteção integral à família; oferecer suporte administrativo e de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar; oportunizar à população idosa espaços que promovam atividades biopsicossociais, culturais, de lazer, de educação e de geração de renda;. Sua estrutura é a seguinte:
- Direção geral
- Direção do Departamento de Assistência Social
- Coordenação do Serviço de Cidadania
- Chefe do Serviço do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)
- Chefe do Serviço do Abrigo Institucional da Criança e do Adolescente (AICA)
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – Órgão encarregado de planejar, gerir, organizar, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais em geral; estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para ampliação das possibilidades de aquisição de casa própria; promover a regularização fundiária de ocupações consolidadas; sugerir projetos técnicos que visem à melhoria das condições habitacionais de interesse social; manter cadastro geral de beneficiários de projetos habitacionais vinculado ao cadastro único do Município; estabelecer parcerias com as demais Secretarias a fim de conjugar esforços e recursos em melhorias habitacionais e sanitárias; controlar contratos, cessões e autorizações referentes a projetos habitacionais; buscar recursos extra orçamentários por meio de convênios na implementação de programas habitacionais; incentivar sistema de mutirões e cooperativas; sugerir projetos para captação de recursos públicos estaduais, federais e internacionais para programas habitacionais; solicitar formação de grupos de estudo para construção de habitações populares verticalizadas, diante da dificuldade de áreas disponíveis no Município. Sua estrutura é a seguinte:
- Direção geral
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL – órgão encarregado de fiscalizar, executar, definir e expandir a política do meio ambiente em caráter municipal; convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental; promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não; promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos; promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos; fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental; executar outras tarefas relacionadas ao Meio Ambiente, bem como, executar a política de desenvolvimento rural do Município, a política da reforma agrária e cooperativismo e executar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Sua estrutura é a seguinte:
- Diretor Geral
- Direção do SIM
- Coordenação do Serviço de Fomento Rural
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, PLANEJAMENTO E PROJETOS – Órgão encarregado de apoiar e fomentar projetos de iniciativa que visem o desenvolvimento sustentável ao município, apoiando na qualificação da mão-de-obra local, na geração de emprego e renda e na instalação de indústrias e estabelecimento comerciais; atuar na promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio de atividades produtivas; desenvolver programas e projetos de geração de trabalho e renda que propicie a capacitação e qualificação, objetivando combater o desemprego e o subemprego na inserção do cidadão ao mercado de trabalho, propiciando, ainda, a inclusão social, além disso, encarregado em criar, planejar, viabilizar e fomentar projetos direcionados à inovação e desenvolvimento do município; buscar a captação de recursos financeiros para a promoção e crescimento de novas tecnologias e estruturas, bem como, a manutenção e disponibilização de banco dados com informações atualizadas, oferecendo elementos que colaborem com o fomento a investimentos em atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio e a empreendimentos com vistas ao desenvolvimento econômico. Sua estrutura é a seguinte:
- Diretor Geral
III – ÓRGÃO DE ATIVIDADE MEIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA - Órgão encarregado de executar a política financeira do Município, guarda e movimentação de valores, contabilidade municipal, controle da execução orçamentária, controle de compras, almoxarifado, patrimônio e folha de pagamento; estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; responder pelas atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública; processar a despesa do Poder Executivo, mantendo registros e controles contábeis; emitir e dar publicidade a balancetes, balanços, relatórios e prestações de contas das finanças municipais; controlar a realização da receita, a movimentação e a guarda dos recursos financeiros; realizar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal; apresentar prestações de contas perante órgãos públicos estaduais e federais; analisar prestações de contas de recursos repassados a terceiros e de recursos de financiamentos contratados com organismos nacionais e internacionais, bem como arquivar a documentação; organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa, mantendo seu controle e escrituração e fornecendo as certidões para a execução fiscal; manter sistema de controle de custos do Executivo Municipal; celebrar termos de parcelamento de créditos tributários e não tributários; promover as audiências públicas quadrimestrais de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal; executar outras tarefas relacionadas área de atuação, bem como, coordenar todas as atividades administrativas da municipalidade, em especial as relacionadas com os recursos humanos e de pessoal, recursos materiais; administrar os serviços do prédio sede da Prefeitura Municipal; promover concurso público, contratações por prazo determinado e a investidura de servidores; controlar estágios probatórios, admissões, demissões, nomeações e exonerações, controle de ponto, efetividades e assentamentos funcionais; implementar e manter serviço especializado de medicina e segurança do trabalho; promover programas de atualização, capacitação e formação dos servidores; oferecer suporte administrativo e técnico para o gerenciamento do Fundo Municipal de Previdência do Município; promover o planejamento, o controle e a manutenção do Arquivo Municipal. Sua Estrutura é a seguinte:
- Direção Geral
- Direção de Administração
- Direção de Finanças
- Direção do Departamento de Compras
- Direção do Departamento de Licitações e Contratos
- Assessoria do Secretário no Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
- Assessoria do Secretário no Departamento de Compras
- Coordenação do Departamento de Arrecadação
- Coordenação do Departamento de Tesouraria
IV – ÓRGÃOS COLEGIADOS
Órgãos colegiados, constituídos pelos Conselhos e Comissões Municipais, regidos por regulamentos e atribuições específicas. São os seguintes:
- Conselho Municipal de Trânsito
- Conselho Municipal de Educação
- Conselho Municipal de Cultura e Turismo
- Conselho Municipal de Desporto
- Conselho Municipal de Saúde
- Conselho Municipal de Assistência Social
- Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Conselho Municipal de Políticas para Deficientes
- Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
- Conselho Tutelar
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
- Conselho Municipal de Habitação e Saneamento
- Conselho Municipal Pró Segurança Pública (CONSEPRO)
- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
- Conselho Municipal do Idoso
- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
- Comissão Municipal de Alimentação
- Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
- Comissão Municipal de Defesa Civil (CONDEC)
- Comissão Municipal de Emprego
- Conselho do Patrimônio Histórico
- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
V – ÓRGÃOS DE VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
-Setor de Junta do Serviço Militar, criada pelo Decreto n. 57.654 de 20 de janeiro de 1966.
-Unidade Municipal de Cadastramento, vinculado administrativamente sob a forma de convênio.
-IPERGS – vinculado administrativamente sob a forma de convênio.
-RECEITA FEDERAL – vinculado administrativamente sob forma de convênio.
Art. 3º - O Poder Executivo procederá, por Decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Interno de funcionamento dos órgãos da Administração.
Art. 4º - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que não esteja enquadrado na Lei Plano de Carreira do Magistério Municipal, fica assim constituído:
|
Nº de Cargos e Funções |
Denominação |
Padrão |
|
10 |
Secretário Municipal |
8 |
|
1 |
Chefe de Gabinete do Prefeito |
8 |
|
2 |
Assessor Jurídico |
8 |
|
2 |
Assessor Especial na Execução de Projetos e Fiscalização |
8 |
|
1 |
Diretor de Políticas Públicas e Articulação Institucional |
7 |
|
1 |
Coordenador Executivo do PROCON |
7 |
|
2 |
Assessor de Comunicação |
7 |
|
11 |
Diretor Geral |
7 |
|
14 |
Diretor |
7 |
|
1 |
Assessor na Elaboração e Acompanhamento de Projetos em Saúde |
7 |
|
2 |
Assessor de Gabinete |
6 |
|
3 |
Assessor de Secretário |
6 |
|
1 |
Coordenador da Junta de Serviço Militar |
5 |
|
14 |
Coordenador |
5 |
|
2 |
Chefe de Serviço |
4 |
|
3 |
Chefe de Departamento |
4 |
Art. 5º - Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos por Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Art. 6º - O provimento das Funções Gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no Órgão de origem.
Art. 7º - As atribuições dos titulares dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades, e estão discriminadas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 8º - A carga horária dos Cargos em Comissão será de 44 horas semanais.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1567/2014.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:06D5E48F