ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.952/2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.348 – EMENDA CUSTEIO PROP 250001236062025-18

3.3.9.0.30.00.00.1600 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 100.000,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.349 – EMENDA CUSTEIO PROP 250001235982025-00

3.3.9.0.30.00.00.1600 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 150.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 70.885,09 (setenta mil oitocentos e oitenta e cinco reais com nove centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.349 – EMENDA CUSTEIO PROP 250001235982025-00

4.4.9.0.52.00.00.1601 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............................................R$ 70.885,09

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 457,38 (quatrocentos e cinquenta e sete reais com trinta e oito centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.079 – AÇÕES ESTRATÉGICAS

3.3.7.1.70.00.00.00.1600 RATERIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO....................R$ 457,38

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 931,46 (novecentos e trinta e um reais com quarenta e seis centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL

PROJ./ATIV.: 2.321 – ARBOVIROSES - RESOLUÇÃO CIB 40/2023

3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 931,46

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 1.981,91 (mil novecentos e oitenta e um reais com noventa e um centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL

PROJ./ATIV.: 1.142 – EQUIPAMENTOS DA SAÚDE

4.4.9.0.52.00.00.2632 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................................R$ 1.981,91

 

Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 7.354,26 (sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais com vinte seis centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL

PROJ./ATIV.: 2.313 – REDE BEM CUIDAR RS

4.4.9.0.52.00.00.2632 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................................R$ 7.354,26

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 331.610,10 (trezentos e trinta e um mil seiscentos e dez reais com dez centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 1600....................R$ 250.457,38

II – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 1601..........R$ 70.885,09

III – Por Superávit da Fonte de Recurso 2621...................R$ 931,46

IV – Por Superávit da Fonte de Recurso 2632..................................R$ 9.336,17

TOTAL...................R$ 331.610,10

 

Art. 8°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:071E019B