ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4237/2017

LEI Nº 4237/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017

 

Cria o Conselho Municipal de Turismo, Cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DOS OBJETOS DO CONSELHO

 

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Coronel Bicaco-RS, como órgão consultivo e deliberativo no âmbito municipal.

Art. 2° - Sem prejuízo das funções dos poderes executivo e legislativo, são competência do Conselho Municipal de Turismo:

I – formular as diretrizes básicas da política de turismo;

II – promover a integração entre os vários segmentos do turismo que operam no município, objetivando o intercâmbio destes com a comunidade;

III – analisar todas as questões atinentes à implantação do Programa Nacional de Municipalização do Turismo;

IV – articular-se com o Sistema Nacional de Turismo;

V – sugerir a assinatura do convênio para a execução de projetos de turismo envolvendo o município e outras instituições de esfera do governo;

VI – formular e coordenar programas para o desenvolvimento da infraestrutura turística do município, prestando orientação normativa;

VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3° - O Conselho Municipal de Turismo será nomeado pelo Prefeito, dentre os indicados (titular e suplente) pelas instituições seguintes:

a) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Turismo;

b) 01(um) representante da rede hoteleira local;

c) 01(um) representante da área gastronômica local;

d) 01(um) representante da área cultural local;

e) 01(um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL Coronel Bicaco;

f) 01(um) representante da secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;

g) 01(um) representante da Associação dos Artesãos de Coronel Bicaco;

h) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;

i) 01(um) representante dos Sindicatos locais;

j) 01(um) representante das Associações de moradores de Bairros;

k) 01(um) representante das entidades tradicionalistas;

l) 01(um) representante da rede bancária local.

§ 1° - As instituições de que trata este artigo terão o prazo de 60(sessenta) dias, a contar da convocação, para fazerem as indicações, sob pena de perderem o direito à vaga respectiva;

§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, permitida a recondução;

§ 3° - Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, mas o exercício do mandato será considerado relevante serviços prestados ao Município;

§ 4° - O Conselho Municipal de Turismo elegerá, dentre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

§ 5° - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do Conselho Municipal de Turismo será pelo seu suplente.

 

I – Os membros do conselho serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03(três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) reuniões intercaladas.

 

II – Os membros do Conselho poderão ser substituídos, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

 

III – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária.

 

IV – As decisões do Conselho serão Consubstanciadas em resoluções.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

 

Art. 4° - O Conselho Municipal de Turismo terá seu funcionamento por Regime Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – O órgão de deliberação máxima é o plenário.

II – As reuniões do Conselho serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

III – As decisões do Conselho serão: tomadas com a maioria de seus membros presentes, tendo o seu Presidente o voto de qualidade.

 

Art. 5° - A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto fornecerá a infraestrutura administrativa necessária ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 6° - O Conselho Municipal de Turismo elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

SEÇÃO I – DA CRIAÇÃO DO FUNDO

Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, destinado a desenvolver os programas de trabalho relacionados ao turismo no Município de Coronel Bicaco-RS.

 

SEÇÃO II – DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 8° - O Fundo será administrado conjuntamente pelo Conselho e pela Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Turismo.

Parágrafo Único. A movimentação e a aplicação do fundo serão feitas pelo Prefeito e Secretário(a) Municipal da Fazenda.

Art. 9° - Constituem recursos financeiros do Fundo:

I – as dotações do orçamento geral do Município e que serão igual ou superior às contribuições do setor privado;

II – as contribuições, subvenções e auxílio da iniciativa privada e de órgão da administração direita e indireta, federal, estadual ou municipal;

III – as receitas oriundas de convênios, acordo e contratos celebrados entre o Conselho e instituições públicas ou privadas;

IV – o produto da alienação de material ou equipamento inservível;

V – a remuneração oriunda das aplicações financeiras;

VI – outras receitas especificadamente destinadas ao Fundo.

Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão por conta de dotação orçamentária.

Art. 11 – Esta Lei será regulamentada, no que couber, mediante Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 12 – Revoga-se as Leis Municipais 1370/99 e 1371/99.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO- RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:0728C8DF