ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.857/2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL"
LEONIR KOCH, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 28.649,00 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 08 – Sec. Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01- Secretaria Municipal da Agricultura
Proj. Ativ. 1054 – Ministério da Integração Nacional – Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 28.649,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Munícipio
Unidade 01- Encargos Gerais do Munícipio
Proj. Ativ./ 0.006- Reserva de Contingência
356 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS.......R$ 28.649,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de setembro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
VILMAR WILLI TESCHIEDEL
Secretário Munic. da Administração e Coord. Geral-substituto
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:0737AE0D