ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.667, DE 19 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO; CRIA O “CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - CMCIT”; INSTITUI O “FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – FUMCIT”, CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 E SUAS ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM; CRIA O “PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, bem como à capacitação e aos serviços de base tecnológica no ambiente municipal, empresarial, acadêmico e social, para órgãos públicos, empresas, cidadãos e empreendimentos estabelecidos, atuantes ou domiciliados em Campo Bom, visando promover o conhecimento, o desenvolvimento econômico, social e a melhoria dos serviços públicos municipais.

Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os princípios definidos na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; na Lei Federal nº 14.180, de 1° de julho de 2021; na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021; na Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019; na Lei Estadual nº 13.196, de 1º de julho de 2009; e na Lei Complementar Estadual nº 15.639, de 1º de junho de 2021.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se:

I – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços;

II - Processo, bem ou serviço inovador: tecnologias e conhecimentos dinâmicos radicais - conhecimento novo - ou incrementais - novo uso de conhecimento - que envolvem atividades científicas, tecnológicas, organizativas, financeiras e comerciais, que levam ou que tentam levar à implementação de produtos, processos, serviços e mudanças organizacionais novos ou melhorados ao ambiente produtivo ou social de novos processos, bens ou serviços, que promovam diferencial competitivo no mercado e significativo benefício social;

III - Inovação de produto ou serviço: introdução, no ambiente produtivo ou social, de um produto ou serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne a suas características ou usos previstos dos produtos ou serviços previamente produzidos, incluindo-se melhoramentos significativos em especificações técnicas, componentes e materiais, softwares incorporados, facilidade de uso ou outras características funcionais;

IV - Inovação de serviço no ambiente social: introdução no ambiente social de um serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne a suas características ou usos previstos dos serviços previamente introduzidos, incluindo-se melhoramentos significativos na qualidade dos serviços;

V - Inovação de processo no ambiente produtivo: a implementação, no ambiente produtivo, de um método de produção ou distribuição novo ou significativamente melhorado, incluindo-se mudanças significativas em técnicas, equipamentos e/ou softwares;

VI - Inovação de processo no ambiente social: a implementação, no ambiente social, de um método de produção ou distribuição novo ou significativamente melhorado, incluindo-se mudanças significativas em técnicas, equipamentos e/ou softwares;

VII - Inovação de método organizacional: operações técnicas de implementação, no ambiente produtivo ou social, de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou em suas relações externas;

VIII - Startups: as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados;

IX - Investidor-anjo: investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes;

X - Ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.

XI - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

XII - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

XIII - Criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

XIV - Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

XV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

XVI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;

XVII - Fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;

XVIII - Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

XIX - Parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;

XX – Polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

XXI - Arranjos Produtivos Locais - APLs: aglomerações de empresas, localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização, produtiva e mantém vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;

XXII - Empresas de Base Tecnológica - EBT: empresa legalmente constituída, com unidade produtora e/ou centro de pesquisa, cuja atividade produtiva é direcionada para o desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e /ou serviços, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia e inovação;

XXIII - Condomínios empresariais: espaços criados especificamente para a instalação de empresas de tecnologia, que ofertem infraestrutura de internet de alta qualidade, telefonia, rede de computadores, serviços de segurança, limpeza, áreas de uso comum para reuniões e treinamento;

XXIV – Economia criativa: um conjunto de negócios baseados no capital intelectual e cultural e na criatividade que gera valor econômico;

XXV – Hackathon compras governamentais: consiste no desenvolvimento de soluções tecnológicas que proporcionem a construção de um ecossistema colaborativo de inovação e tecnologia entre o governo e a sociedade, mesclando conhecimentos do meio acadêmico, setor público e setor privado, para estimular a criação de soluções tecnológicas que contribuam com o

desafios de transformação digital da administração pública, visando facilitar a vida do cidadão, dos gestores públicos e de empresas prestadoras de serviço;

XXVI - Micro Empreendedor Individual (MEI): pessoa natural caracterizada como Microempresa, desde que não possua outra atividade econômica e que não exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006;

XXVII - Microempresa (ME): empreendimento societário ou individual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006;

XXVIII - Encomenda tecnológica: instrumento de compra pública de inovação, por meio do qual os órgãos e as entidades da administração pública poderão contratar diretamente Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, na forma definida na Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;

XXIX - Spin-offs: a nova empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos que nasce de organizações existentes, sejam elas empresas ou centros de pesquisa como universidades, laboratórios e institutos;

XXX - Ambientes promotores da inovação: espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento;

XXXI - Hubs de inovação: os espaços físicos propícios para inovação que conectam pessoas, empresas e organizações, oferecendo um ecossistema com infraestrutura para todas as atividades.

XXXII – Inovação em método de vendas: consiste na implementação de novas metodologias, processos ou ferramentas comerciais que gerem aumento de eficiência, alcance de novos mercados, melhoria da experiência do cliente ou incremento de resultados, diferenciando-se das práticas anteriormente adotadas pela organização.

 

Art. 3º. As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:

I - Desburocratização e Velocidade no Atendimento: Estimular a implementação demedidas de desburocratização para agilizar processos e atendimentos, garantindo eficiência e rapidez na interação com cidadãos, empresas e empreendedores;

II - Conectividade e Integração Digital: Assegurar a integração contínua com plataformas digitais, incluindo a atualização constante das infraestruturas tecnológicas e a promoção do acesso amplo e democrático às tecnologias de informação e comunicação, visando aumentar a competitividade e a inclusão digital;

III - Capacitação e Atualização Tecnológica: Estímulo e apoio para programas de treinamento e capacitação focados na gestão, formação de empreendedores e desenvolvimento de habilidades tecnológicas, incentivando a atualização contínua dos conteúdos educacionais e profissionais, alinhando-se às novas tecnologias e tendências de mercado, para fortalecer a economia local e fomentar a inovação.

IV - Valorização da Mão de Obra Local: Valorização da mão de obra local, criando políticas de incentivo ao desenvolvimento de talentos e à retenção de profissionais qualificados, promovendo programas de reconhecimento e apoio a iniciativas que promovam o crescimento profissional e a inovação dentro da comunidade.

V - Crédito e Fomento: Estímulo às políticas de crédito e fomento para apoiar iniciativas inovadoras e empreendimentos tecnológicos, buscando parcerias com instituições financeiras e agências de fomento para disponibilização de recursos financeiros e suporte técnico a projetos que impulsionem o desenvolvimento econômico e a inovação.

VI - Atração de Empresas de Tecnologia: Atuar como um polo atrativo para empresas de tecnologia, oferecendo incentivos fiscais, infraestrutura adequada e um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios;

VII - Foco no Ecossistema de Inovação: Estímulo ao ecossistema de inovação, promovendo a quádrupla hélice local, com a articulação de ações de cooperação entre os setores público, privado, universidades, faculdades, centros de ensino tecnológicos, hubs de inovação, organizações não governamentais e associações;

VIII – Educação: Estímulo à inovação e o conhecimento em todos os níveis da educação municipal, promovendo iniciativas que estimulem a geração de inovação no Município, com o objetivo de desenvolvimento das pessoas;

IX - Economia laranja: Estímulo àeconomia laranja, ao desenvolvimento cultural, social e econômico fundamentado na criação, produção e distribuição de bens e serviços de caráter cultural e criativo, especialmente no que se refere à ciência, tecnologia e inovação aplicada; e

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º. São objetivos desta Lei:

I - promover a inovação de base tecnológica e social como fator de desenvolvimento econômico no Município, geração de renda e de novas oportunidades de trabalho aos cidadãos;

II - apoiar a interação entre empresas, governos, academia e sociedade civil organizada em favor do desenvolvimento econômico e da inovação para o desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida no Município de Campo Bom;

III - adotar práticas de inovação aberta e de inteligência coletiva como estratégia para maior participação da sociedade;

IV – fomentar os empreendimentos já instalados no Município, incentivar a criação e a atração de novos negócios, bem como promover a transformação digital das atividades empresariais locais;

V - utilizar mecanismos financeiros e tributários como estratégia de alavancar o desenvolvimento econômico, bem como, a inovação e a tecnologia;

VI - apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de sensibilização, criação e fomento de startups;

VII - estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTIs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia, conforme art. 3º da Lei Federal nº 10.973/2004;

VIII - apoiar a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, concedendo aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho, conforme o Inciso III do artigo 218 da Constituição Federal;

IX - promover a modernização da Administração Pública Municipal através de mecanismos de contratação de soluções inovadoras, encomendas tecnológicas, laboratórios de inovação, que estimulem a transformação digital;

X - estimular e participar de Arranjos Produtores de Inovação (APIs), desenvolvendo ações em parceria com entidades públicas e privadas, visando induzir transformações positivas na cidade pela inovação, e cumprindo a função constitucional de promoção e incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica, e à inovação, contida no art. 218 da Constituição Federal; e

XI - promover a formação e capacitação de Talentos com objetivo de fomentar e promover cursos de formação para o empreendedorismo inovador, projetos de educação empreendedora nas Escolas Públicas e Privadas nos níveis de Ensino Fundamental e Médio, cursos Técnicos e cursos Superiores para ampliar empregabilidade e preencher vagas de trabalho disponíveis em empresas inovadoras instaladas no Município, bem como para posições disponíveis em empresas inovadoras de base tecnológica.

 

Art. 5º. Para a realização dos objetivos desta Lei são constituídos:

I – o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT);

II - o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (FUMCIT);

III - o Programa Municipal de Incentivo à Inovação (PMI);

IV – o Prêmio Municipal de Inovação; e

V - o Sandbox Regulatório.

 

CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (CMCIT)

 

Art. 6º. Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), de caráter consultivo, tendo por objetivo incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação com vistas ao desenvolvimento sustentável da Cidade e em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública do Município de Campo Bom, assim como de incentivar a interação entre o poder público, instituições de ensino, empresas e a sociedade.

 

Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT):

I – debater e propor a institucionalização das políticas públicas municipais de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Município de Campo Bom;

II – acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica;

III - analisar as solicitações de empresas interessadas nos incentivos e estímulos previstos nesta Lei, emitindo parecer opinativo;

IV - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas de inovação;

V - analisar e pronunciar-se sobre os planos gerais e específicos que estejam relacionados com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na Administração Pública;

VI - diagnosticar as necessidades e interesses concernentes à Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito municipal;

VII - estimular e incentivar a criação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação;

VIII - indicar ao Poder Executivo Municipal, temas específicos da área de Ciência, Tecnologia e Inovação que requeiram tratamento planejado, e promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;

IX - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a inovação no Município, bem como cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso destes recursos;

X – cooperar na fiscalização do Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (FUMCIT) e a aplicação dos seus recursos;

XI - elaborar seu regimento interno e sua forma de organização; e

XII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), será constituído por 8 (oito) membros, vinculados à administração municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação e às entidades empresariais, distribuídos da seguinte forma:

I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura – SMEC;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças – SMF; e

d) 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Governo – SGG.

II - 1 (um) representante da Associação Comercial Industrial e de Serviços (ACI) de Campo Bom/RS;

III – 1 (um) representante de instituição de ensino superior, preferencialmente com sede no Município de Campo Bom, que tenha atuação no campo tecnológico e de inovação;

IV – 1 (um) representante de Escola Técnica Estadual (ETE), preferencialmente com sede no Município de Campo Bom, que tenha atuação no campo tecnológico e de inovação; e

V – 1 (um) representante de cooperativa com sede em Campo Bom e destacada atuação na Inovação.

§ 1º. Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma entidade da sociedade civil ou de órgão governamental, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno, que apenas nestas situações terão direitos ao voto;

§ 2º. Os representantes (titulares e suplentes) do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; e

§ 3º. Os representantes (titulares e suplentes) da sociedade civil e demais entidades, deverão ser indicados pela direção das entidades que representam, sediadas no Município e regularmente constituídas.

 

Art. 9º. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), funcionará junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, ou outra Secretaria que vier a suceder atividades de fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Art. 10. Os Conselheiros serão nomeados por ato do Executivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização de todas as indicações, sendo de 2 (dois) anos o mandato dos Conselheiros, sendo permitida uma recondução, a critério do órgão ou entidade representada.

 

§ 1º. A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato.

§ 2º. Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município e de interesse público.

§ 3º. As reuniões ordinárias serão trimestrais por convocação do Presidente, através do Secretário, com possibilidade de realização de reuniões extraordinárias.

§ 4º. A ausência não justificada por três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, durante o exercício do mandato, implicará na suspensão da representação da Entidade no Conselho, sendo então substituída por outra.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT) elegerá, dentre seus membros, o presidente, vice-presidente e o secretário, cuja eleição será realizada em até 90 (noventa) dias após a nomeação do Conselho, e as reuniões serão presididas pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo, até a eleição.

Parágrafo único. Poderão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantas Comissões Técnicas quantas forem necessárias, auxiliadas por assessores independentes, procedentes da comunidade científica e tecnológica.

 

Art. 12. O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e substituição de representantes.

 

§ 1º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT) será aprovado com votos da maioria absoluta dos membros e referendado por decreto do Executivo, o qual será editado até 180 (cento e oitenta) dias após a nomeação do Conselho.

§ 2º. Nos casos de empate na votação, caberá ao Presidente do Conselho o voto de desempate.

 

Art. 13. O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.

 

Art. 14. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de nomeação, o Conselho elaborará proposta ao Poder Executivo Municipal, com vistas à criação de um Planejamento Estratégico anual visando a aplicação de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia, Inovação e Conhecimento.

 

Art. 15. O Poder Público, por meio da publicidade oficial, assegurará a publicidade dos atos do Conselho.

 

Art. 16. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, assegurará a organização e funcionamento do Conselho, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento.

 

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO, E TECNOLOGIA DE CAMPO BOM – FUMCIT

Seção I – Da instituição do FUMCIT

 

Art. 17. É instituído o Fundo Municipal de Ciência, Inovação, e Tecnologia de Campo Bom – FUMCIT, que tem por objetivo a captação, a alocação e a aplicação de recursos destinados a fomentar a inovação, a ciência e a tecnologia, objetivando o desenvolvimento de projetos inovadores para cidades inteligentes com o objetivo de consolidar o Município de Campo Bom como uma cidade inovadora, viabilizando apoio para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que produzam resultado para o desenvolvimento do Município de Campo Bom.

§ 1º. O Fundo Municipal de Ciência, Inovação, e Tecnologia de Campo Bom - FUMCIT terá vigência ilimitada.

§ 2º. O FUMCIT poderá, em casos de convênios aprovados em Lei, participar de ações integradas com pessoas jurídicas de natureza pública ou privada locais e de outros Municípios, do Estado do Rio Grande do Sul e da União Federal, sempre que tais ações possam refletir no desenvolvimento da inovação, ciência e tecnologia da região, com reflexo de seus resultados diretos em Campo Bom.

§ 3º. O Fundo Municipal de Inovação tem por objetivo financiar programas, projetos e ações de fomento à inovação, cujos resultados não possam ser atingidos exclusivamente por programação orçamentária ordinária.

 

Seção II – Das receitas do FUMCIT

 

Art. 18. São receitas do FUMCIT:

I - parcela das dotações consignadas no orçamento municipal;

II - as transferências intergovernamentais destinadas ao fomento de atividades que se vinculem ao desenvolvimento de ciência, inovação e tecnologia do Município de Campo Bom;

III - dotações recebidas de outros municípios, do Estado do Rio Grande do Sul e da União Federal visando desenvolvimento de atividades integradas intermunicipais com foco no desenvolvimento da ciência, inovação e tecnologia da região;

IV - as receitas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros instrumentos, firmados com instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V – a devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;

VI - as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras destinadas ao fomento de atividades que se vinculem ao desenvolvimento econômico do município;

VII - os rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;

VIII - as receitas decorrentes de aplicações financeiras, bem como todas as demais geradas pela administração do fundo instituído por esta Lei;

IX - as contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais, e auxílios institucionais dos setores público ou privado;

X - as verbas da cessão de espaço público para eventos de cunho de desenvolvimento da ciência, inovação e tecnologia promovidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR;

XI - recursos oriundos da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, através do fundo nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;

XII - recursos direcionados pelo Poder Judiciário ou do Ministério Público de acordos, Termos de Ajustamento de Conduta, entre outros;

XIII - recursos advindos de ICTs, órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; e

XIV - outras rendas eventuais ou que lhe sejam destinadas.

Parágrafo único. O Comitê Gestor do FUMCIT poderá realizar aplicações financeiras de curto e médio prazos mediante o uso das disponibilidades do Fundo, vedada qualquer aplicação em operação que ofereça risco de perda ou redução do valor aplicado e observado o respeito ao atendimento objetivo dos fins para os quais o Fundo foi criado, à exceção de autorização expressamente prevista em lei municipal.

 

Seção III – Dos mecanismos de retorno financeiro ao FUMCIT

 

Art. 19. As empresas beneficiadas pelo FUMCIT, Sandbox Regulatório ou Selo de Empresa Empreendedora comprometem-se a retornar financeiramente ao fundo conforme modelo progressivo a ser definido por Decreto do Executivo.

§ 1º. O modelo de retorno financeiro incluirá, sem limitação:

I – Período de carência inicial, a ser definido por Decreto;

II – Royalties progressivos baseados em faturamento, com alíquotas a serem definidas por Decreto;

III – Participação acionária (equity) como alternativa a royalties, com percentuais a serem definidos por Decreto;

IV – Retorno mínimo garantido, com valores e condições a serem definidos por Decreto.

§ 2º. Os recursos retornados ao FUMCIT serão depositados em conta específica e utilizados para:

I – Novos investimentos em inovação;

II – Ampliação do Sandbox Regulatório;

III – Concessão de novos Selos;

IV – Pesquisa e desenvolvimento local.

§ 3º. A empresa pode optar entre royalties ou equity no momento da aprovação do projeto pelo CMCIT.

§ 4º. Não há necessidade de criação de agência reguladora; a fiscalização e cobrança serão realizadas diretamente pela Prefeitura (Secretaria de Finanças) em coordenação com o CMCIT.

§ 5º. A regulamentação operacional será definida por Decreto do Executivo, em consulta ao CMCIT, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Seção IV – Da aplicação dos recursos do FUMCIT

 

Art. 20. Os recursos do FUMCIT serão aplicados em projetos e atividades que se destinem a promover o desenvolvimento da Ciência, Inovação e Tecnologia no Município de Campo Bom, depois de aprovados pelo Comitê Gestor do FUMCIT, dando-se especial atenção para:

I - estimular o desenvolvimento de pesquisas focadas em inovação, ciência e tecnologia de empreendimentos empresariais novos e existentes no Município de Campo Bom, preferencialmente na área da tecnologia da informação, com metas a transformar Campo Bom em Município de Referência nessa área;

II - criar condições favoráveis para a instalação de incubadoras empresariais e de empresas de base tecnológicas;

III - desenvolver programas de capacitação e treinamento dos recursos humanos que trabalham nas empresas sediadas no Município de Campo Bom, especialmente, naquelas vinculadas à tecnologia da informação;

IV - contribuir com o financiamento e a realização de eventos direcionados para a ciência, Inovação e tecnologia do desenvolvimento local e regional, inclusive permitida a contratação temporária de pessoal para trabalho em evento específico, observadas as normas gerais de contratação temporária;

V - financiar o desenvolvimento de projetos de pesquisas e monitoramento relacionados ao desenvolvimento econômico local e regional;

VI - realização e participação em missões técnicas, imersões, exposições e feiras de inovação, eventos, congressos e atividades de capacitação voltadas ao desenvolvimento do ecossistema local de inovação, incluindo despesas de transporte, inscrição, hospedagem e logística vinculadas ao objeto da ação;

VII - despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo;

VIII – conceder incentivos financeiros em forma de prêmios e fomento, mediante edital público específico, reconhecendo empreendimentos e projetos inovadores;

IX - desenvolver programas para aceleração de startups, apoiando financeiramente atividades inovadoras, especialmente aquelas ligadas às áreas de tecnologias; e

X - projetos que contemplem o desenvolvimento de inovações e tecnologias que visem a mitigação de impactos socioambientais e fomentem modelos de cidades sustentáveis.

 

Art. 21. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados através de termos de fomento conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, art. 218 da Constituição Federal, Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, Decreto Federal nº 9.283 de 7 de fevereiro de 2018, a Lei Complementar 182, de 1º de Junho de 2021, a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação, mediante todas as formas jurídicas admitidas pela legislação em vigor, que vierem a ser celebrados pelo Município de Campo Bom.

§ 1º. Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária individualizada e, enquanto não utilizados na execução do objeto, aplicados no mercado financeiro, em conta poupança ou fundo lastreado por títulos da dívida pública.

§ 2º. Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na consecução do objeto pactuado, deverão ser restituídos ao Município, atualizados monetariamente pelo índice oficial de atualização monetária adotado pelo Município de Campo Bom, nos termos do art. 8º do Código Tributário Municipal, correspondente ao resultado da média aritmética simples dos seguintes índices econômicos:

I – IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado;

II – INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor;

III – IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;

IV – INCC-DI – Índice Nacional da Construção Civil – Disponibilidade Interna.

§ 3º. Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o limite da legislação aplicável.

§ 4º. Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento, observada a legislação pertinente ao instrumento celebrado.

§ 5º. Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente.

§ 6º. Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução mais de uma instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do termo de colaboração, termos de fomento conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas da parceria, sob gestão de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando a execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente, observado subsidiariamente o previsto no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sobre a atuação em rede.

§ 7º. Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.

§ 8º. A concedente analisará a prestação de contas do termo de colaboração ou equivalente, no prazo previsto em lei.

§ 9º. Poderá a concedente prorrogar a vigência do termo de colaboração ou outro equivalente, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei.

 

Art. 22. O FUMCIT não poderá financiar integralmente os projetos apresentados, limitando-se sua participação a até 90% (noventa por cento) do valor total do projeto, cabendo à proponente aportar contrapartida mínima de 10% (dez por cento) para sua execução.

 

Seção V– Da administração do FUMCIT

 

Art. 23. A administração do FUMCIT será exercida pelo seu Comitê Gestor que movimentará os recursos do fundo em obediência à legislação e aos projetos por ele aprovados.

 

Art. 24. O Comitê Gestor do FUMCIT será composto pelos seguintes membros:

I – o Prefeito Municipal;

II - o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

III - o Secretário de Finanças; e

IV – 1 (um) dos integrantes da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), designado especificamente para tal função por meio de eleição a ser realizada pelos demais conselheiros.

§ 1º. O cargo de Presidente do Comitê Gestor do FUMCIT será exercido pelo Prefeito Municipal e o de Vice-presidente pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Campo Bom.

§ 2º. O Prefeito Municipal designará servidor municipal para as atividades executivas, burocráticas e de secretaria do Comitê Gestor do FUMCIT.

§ 3º. As reuniões do Comitê Gestor do FUMCIT serão objeto de registro próprio de atas, que poderão ser lavradas em meio eletrônico, desde que adotado processo que lhes garanta a segurança, a integridade e a inviolabilidade.

§ 4º. O representante referido no inciso IV será nomeado por ato do Prefeito e seus serviços considerados "múnus público", sem direito à remuneração.

§ 5º. O Coordenador do Comitê Gestor tem a incumbência de gerenciar o orçamento das receitas e das despesas do FUMCIT e de encaminhar a documentação das despesas à Secretaria Municipal de Finanças, que adotará as providências técnicas para a competente liquidação e pagamento.

§ 6º. Os pagamentos das despesas autorizadas pelo Comitê Gestor com recursos do FUMCIT serão efetuados pela Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças do Poder Executivo do Município de Campo Bom.

 

Art. 25. Compete ao Comitê Gestor do FUMCIT:

I - fixar, em regulamento ou edital, os critérios e as condições de acesso aos recursos do Fundo com base no disposto nesta Lei;

II - aprovar o orçamento anual, bem como eventuais suplementações orçamentárias do Fundo;

III - revisar e homologar a documentação das despesas do Fundo;

IV - determinar os demais atos administrativos e técnicos do Fundo;

V - encaminhar proposta orçamentária de receitas e despesas do Fundo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para integração no Orçamento do ano seguinte;

VI - acompanhar os balancetes e relatórios orçamentários do Fundo, processados pelo Setor Contábil do Município de Campo Bom;

VII - exercer outras atribuições que lhe forem características;

VIII - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;

IX - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

X - autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

XI - movimentar em conjunto com o Secretário(a) Executivo(a) as contas bancárias do Fundo;

XII - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas desta Lei;

XIII - aprovar, mediante análise do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

XIV - firmar instrumentos visando à obtenção de recursos a serem administrados pelo Fundo.

 

Seção VI - Do Presidente do Comitê Gestor do FUMCIT

 

Art. 26. Compete ao Presidente do Comitê Gestor do FUMCIT:

I - convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II - acompanhar, com auxílio da Secretaria Executiva, e, quando entender necessário, dos demais membros do Comitê Gestor do FUMCIT, a aplicação dos recursos do fundo de acordo com os parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo seu Comitê Gestor;

III - demonstrar, com auxílio da Secretaria Executiva, o andamento dos contratos firmados com pessoas físicas ou jurídicas para a arrecadação das receitas do fundo;

IV - supervisionar o controle contábil das receitas e das despesas do FUMCIT, apresentando balancetes mensais e balanço anual;

V - solicitar, sempre que necessário, junto à contabilidade do Município, a demonstração financeira das receitas direcionadas ao FUMCIT e dos desembolsos e despesas por ele realizados;

VI - determinar as liberações dos recursos do FUMCIT;

VII - providenciar o pagamento dos valores devidos pelo FUMCIT, sempre em conjunto com o Secretário Executivo;

VIII - analisar, com os demais membros do Comitê Gestor do FUMCIT o andamento e a finalização dos projetos financiados pelo Fundo, tudo sob a vista das prestações de contas apresentadas na forma do contrato firmado;

IX - representar administrativa e judicialmente o FUMCIT, sendo-lhe permitido delegar atribuições específicas a terceiras pessoas, preferencialmente, a membros do Comitê Gestor.

Parágrafo único. O Presidente do Comitê Gestor será substituído em seus impedimentos pelo

Vice-Presidente.

 

Seção VII - Da Escrituração dos Recursos do FUMCIT

 

Art. 27. O FUMCIT ficará vinculado diretamente à estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

Art. 28. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial do FUMCIT e sua movimentação será efetuada preferencialmente por meio eletrônico e, quando por cheque, este será assinado pelo Presidente ou pelo Vice-presidente quando estiver no exercício da presidência e pelo Secretário Executivo.

 

Art. 29. As receitas e despesas do FUMCIT submeter-se-ão às normas gerais de direito financeiro, inclusive no que diz respeito às licitações, e serão escrituradas como receitas e despesas orçamentárias próprias do Fundo, devendo ser extraídos, mensalmente, balancetes e demais demonstrações exigidas pela legislação própria.

 

Art. 30. A movimentação de recursos, as contas e os relatórios de gestão do FUMCIT - estão sujeitos à apreciação do órgão de controle interno da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO V - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO

 

Art. 31. Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Inovação, com vistas a fomentar ações para o desenvolvimento da inovação tecnológica e científica, estimulando assim o conhecimento local.

 

Art. 32. O Programa Municipal de Incentivo à Inovação se dará mediante a concessão de incentivos fiscais, estímulos materiais, assim como a implantação e estímulo ao funcionamento de ambientes de inovação, estimulando a iniciativa privada voltada aos preceitos da Política Municipal de Incentivo à Ciência, a Tecnologia e a Inovação.

§ 1º. Para efeito de concessão de incentivos fiscais e estímulos materiais, serão analisados processos, pelo Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), relativos a solicitações de pessoas jurídicas ou equiparadas pela lei federal, constituídas sob qualquer forma, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade econômica de ciência e/ou tecnologia, e inovação, que venham instalar-se, ou realizar a sua expansão ou reativação no Município de Campo Bom.

§ 2º. Para efeito de concessão e quantificação de incentivos fiscais e estímulos materiais, poderão ser observados critérios diferenciados para interessados que venham a instalar-se no Município de Campo Bom, com a matriz do estabelecimento ou suas filiais.

§ 3º. Os critérios diferenciadores serão fixados pelo Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT) e materializados por Resolução deste.

§ 4º. A apreciação de pedidos de concessão de incentivos pelo Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT) depende da observância dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos pelo próprio Conselho:

I - no caso de pessoas jurídicas novas, estas deverão comprovar que sua constituição formal ou de fato, ocorreu, no mínimo, seis meses antes da data do requerimento;

II - em qualquer caso, a solicitação dos incentivos, seja para instalação, expansão, ampliação ou reativação, deverá ser feita antes de iniciados os investimentos ou atividades, conforme o caso;

III - os beneficiários dos incentivos municipais desta lei deverão participar de atividades de promoção da cultura de inovação e/ou no assessoramento para construção de políticas públicas municipais, quando convocados pelo Poder Executivo Municipal ou pelo Conselho de Inovação.

§ 5º. O Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), após verificar que as atividades do proponente, produtos ou serviços sejam inovadores, emitirá um certificado.

§ 6º. O Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), poderá solicitar documentos complementares dos requerentes dos incentivos, a fim de instruir seus pareceres.

§ 7º. Aqueles que receberem os incentivos fiscais e tributários e descumprirem as disposições desta Lei terão os valores restabelecidos por lançamento de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.

§ 8º. Para gozar dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, o requerente deverá comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e a negativa de execuções da Justiça do Trabalho.

§ 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a concessão dos incentivos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 33. Consideram-se modalidades de incentivo a isenção fiscal dos seguintes tributos:

I - isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente na aquisição, pela empresa, de imóvel destinado à implantação ou expansão de atividades inovadoras, que atenda aos requisitos desta Lei e que tenha destinação específica à atividade inovadora.

II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU por até 3 (três) anos, com possibilidade de renovação condicionada à comprovação de atividades inovadoras no período, com limite de até 06 (seis) anos de isenção.

§ 1º. O incentivo será concedido ao proprietário do imóvel onde é desenvolvida a atividade da pessoa física ou jurídica a quem será concedido o benefício.

§ 2º. O incentivo para o imóvel locado somente será concedido se constar do contrato de locação cláusula de transferência do encargo tributário para o locatário.

 

Art. 34. Consideram-se modalidades de estímulos materiais, pela ajuda ou participação do Município:

I - doação de bens imóveis, mediante prévia autorização em Lei específica e a escritura respectiva contendo cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições;

II - permuta de bens imóveis por outros bens imóveis, mediante Leis específicas;

III - venda de bens imóveis, de acordo com a legislação pertinente em vigor;

IV - cessão do uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação:

a) à entidade privada, com ou sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de ambientes promotores da inovação; ou

b) diretamente às empresas e às ICT interessadas.

 

Art. 35. O Município poderá adquirir ou receber em doação de imóveis para a implantação de parque tecnológico, para utilização conforme disposto na presente Lei.

 

Art. 36. O Município poderá criar e manter parque tecnológico para utilização conforme disposto na presente Lei.

 

Art. 37. Os benefícios e os incentivos previstos nesta lei serão concedidos pelo Poder Executivo, após parecer opinativo do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT).

 

Art. 38. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios e incentivos fiscais previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado.

 

Art. 39. Terão prioridade à concessão de qualquer dos incentivos empresas cujos projetos tenham em seu escopo objeto da melhoria e inovação com reflexo direto na utilização de matéria-prima local e/ou no interesse social, na seguinte ordem:

I - Microempreendedores Individuais - MEIs, micro e pequenas empresas enquadradas de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - startups, conforme art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021;

III - empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município.

 

CAPÍTULO VI – DO PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

 

Art. 40. O Município de Campo Bom, por intermédio do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), mediante recursos oriundos do Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, em conformidade com a legislação orçamentária do Município, poderá conceder, anualmente, ou em periodicidade a ser definida pelo Conselho, um prêmio, em reconhecimento a pessoas, instituições e a empresas que se destacarem na promoção do conhecimento e na prática da inovação e na geração de processos, bens e serviços inovadores do Município de Campo Bom.

Parágrafo único. A responsabilidade de definir critérios e propor a regulamentação a ser adotada na concessão do Prêmio será do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (CMCIT), posteriormente homologado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

CAPÍTULO VII – DO PROGRAMA SANDBOX CAMPO BOM

 

Art. 41. Fica regulamentada a constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental, denominado Sandbox Regulatório, no Município de Campo Bom.

 

Art. 42. A implementação do Sandbox Regulatório tem por objetivo servir como instrumento de desenvolvimento da economia local, diminuindo as barreiras burocráticas para a inovação, por meio de ações para:

I - fomentar e apoiar a inovação, tecnológica ou não, no Município de Campo Bom;

II - incentivar as empresas locais a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação;

III - incentivar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Município de Campo Bom a desenvolverem e aperfeiçoarem projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;

IV - incentivar e apoiar os cidadãos residentes e domiciliados em Campo Bom que queiram estabelecer no Município de Campo Bom um empreendimento inovador;

V - fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município de Campo Bom, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

VI - orientar os participantes sobre questões regulatórias durante o desenvolvimento das atividades, para aumentar a segurança jurídica de seus empreendimentos;

VII - diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, serviços e modelos de negócios inovadores;

VIII - aumentar a taxa de sobrevivência e sucesso das empresas locais que desenvolvem atividades de inovação;

IX - aumentar a visibilidade e a tração de modelos de negócio inovadores existentes no Município de Campo Bom, com possíveis impactos positivos em sua atratividade;

X - aumentar a competitividade das empresas instaladas no Município de Campo Bom;

XI - aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem posteriormente regulamentadas; e

XII - disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de atuação ao alcance do Município de Campo Bom.

 

Art. 43. O Sandbox Regulatório pautar-se-á pelos seguintes princípios:

I - a liberdade no exercício de atividades econômicas;

II - a presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público;

III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;

IV - o reconhecimento da responsabilidade civil nos casos de danos causados a terceiros; e

V - a celeridade no trâmite de processos administrativos aos quais o exercício da atividade econômica esteja vinculado.

 

Art. 44. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se:

I - autorização temporária: autorização concedida em caráter temporário para desenvolvimento de atividade econômica em regime diverso daquele ordinariamente previsto na regulamentação aplicável, por meio de dispensa de requisitos regulatórios e mediante fixação prévia de condições, limites e salvaguardas voltadas à proteção dos investidores e ao bom funcionamento dos modelos de negócios inovadores no âmbito do Município de Campo Bom;

II - modelo de negócio inovador: atividade que, cumulativamente ou não, utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de recursos já disponíveis, a fim de que desenvolva produto ou serviço que ainda não esteja oferecido ou com arranjo diverso do que está sendo ofertado no mercado; e

III - sandbox regulatório: a iniciativa que, por meio de autorização temporária, permite que empresas já constituídas possam testar modelos de negócios inovadores com clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios customizados e mais brandos do que aqueles normalmente estabelecidos.

 

Parágrafo único. O modelo de negócio deverá ter o potencial de promover ganhos de eficiência, redução de custos, vantagens para o Município de Campo Bom ou benefícios aos munícipes, como a ampliação do acesso do público em geral a produtos e serviços.

 

Art. 45. O Poder Executivo Municipal poderá apoiar as empresas participantes do sandbox mediante a concessão de bolsas de fomento e de auxílio financeiro, visando à promoção do ambiente de negócios e ao incentivo ao empreendedorismo inovador.

 

Art. 46. As pessoas jurídicas selecionadas para participar do Sandbox Regulatório receberão autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores no Município de Campo Bom.

Parágrafo único. São presumidos como produtos e serviços de caráter inovador e elegíveis ao Sandbox, sem prejuízo de outros que, motivadamente, sejam assim configurados por ato do Comitê Gestor instituído nesta Lei, aqueles baseados, majoritariamente, em soluções de Big Data e Internet das Coisas (IoT), nos eixos estratégicos estabelecidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - no âmbito do Plano Nacional de IoT, sendo eles Indústria 4.0, Saúde, Rural e Cidade Inteligente (Smart City), conforme disciplinado pelo Decreto Federal nº 9.854, de 25 de junho de 2019, e atos posteriores do MCTI e das Câmaras Temáticas do Plano.

 

Art. 47. O Sandbox Regulatório promoverá a segurança jurídica quanto à inaplicabilidade das regulamentações ordinárias, certificando o acesso das empresas aos regimes criados sob medida.

 

Art. 48. As propostas que se enquadrarem no Sandbox Regulatório poderão acessar regimes de tributação diferenciados enquanto vigerem os atos de liberação expedidos com base nesta Lei.

 

Art. 49. As empresas participantes do Sandbox Regulatório poderão encaminhar suas propostas com requerimento de flexibilização de horário de funcionamento, expondo os motivos para tal, desde que respeitem as normas de vizinhança, poluição sonora e a legislação trabalhista.

 

Art. 50. Encerrado o período de testes, pelo vencimento dos atos de liberação ou a requerimento, a empresa deverá:

I - entregar relatório de conclusões com a descrição da experiência e os resultados obtidos;

II - definir com o Município sobre a permanência ou não dos equipamentos instalados.

§ 1º. O relatório previsto no caput deste artigo poderá ter seus resultados protegidos com base no inciso VI do art. 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, desde que ocorra o requerimento formal para tanto por parte do interessado.

§ 2º. Ressalvada a hipótese prevista no § 1º deste artigo, os resultados deverão ser disponibilizados ao público e divulgados em portal acessível pela internet.

§ 3º. No caso de retirada de equipamentos a responsabilidade será da empresa participante, sob pena de retirada pelo ente Público Municipal e cobrança dos valores despendidos para tal.

§ 4º. No caso de permanência de equipamentos, o contrato deverá ser definido pelo Município, mediante condições que poderão ser aceitas ou não pela empresa participante, conforme determinado na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, ou outra que regular compra de solução inovadora.

 

Art. 51. São critérios mínimos para a participação no Sandbox Regulatório:

I - a atividade regulamentada deverá estar enquadrada no conceito de modelo de negócio inovador;

II - a pessoa jurídica proponente deverá demonstrar capacidades técnicas e financeiras necessárias e suficientes para desenvolver a atividade pretendida em ambiente regulatório experimental;

III - o modelo de negócio inovador deverá ser preliminarmente validado por meio de provas de conceito ou protótipos, entre outros, e não poderá se encontrar em fase conceitual de desenvolvimento; e

IV - os administradores e os sócios controladores diretos ou indiretos da pessoa jurídica proponente não poderão:

a) ter sido condenados por crime falimentar, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, crime contra a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; ou

b) estar impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

Art. 52. Sem prejuízo da observância de outros critérios de seleção e priorização a serem expressamente determinados pelo Executivo Municipal, a empresa participante deverá informar:

I - a inovação no modelo de negócio pretendido;

II - o estágio de desenvolvimento do negócio; e

III - o benefício esperado para a população do Município de Campo Bom e demais partes interessadas.

 

Art. 53. A delimitação dos espaços urbanos onde serão constituídos os ambientes regulatórios experimentais - Sandbox Regulatório - no território municipal poderá ser definida através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 54. As autorizações temporárias terão o prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por até mais 1 (um) ano.

 

Art. 55. A participação no Sandbox Regulatório encerrar-se-á nas seguintes situações:

I - por decurso do prazo estabelecido para participação;

II - a pedido do participante; ou

III - em decorrência do cancelamento da autorização temporária por parte do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VIII – DO CORREDOR DE INOVAÇÃO DE CAMPO BOM

 

Art. 56. Fica instituído o Corredor de Inovação de Campo Bom, espaço estratégico de desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo, destinado a concentrar, atrair e apoiar startups, empresas de tecnologia, centros de pesquisa e ambientes de inovação.

§ 1º. O Corredor de Inovação compreende:

I – zonas geográficas definidas por Decreto do Executivo;

II – infraestrutura de telecomunicações de alta velocidade (banda larga e 5G);

III – espaços de coworking e incubadoras de empresas;

IV – laboratórios de prototipagem e fabricação digital;

V – centros de treinamento e capacitação;

VI – ambientes de convivência e networking.

§ 2º. O Corredor de Inovação terá como objetivos:

I – atrair e reter startups e empresas de tecnologia;

II – fomentar a cultura empreendedora e inovadora;

III – criar ecossistema colaborativo entre empresas, universidades e governo;

IV – gerar emprego e renda de alta qualificação;

V – posicionar Campo Bom como polo de inovação regional;

VI – integrar-se ao Sandbox Regulatório para testes de soluções inovadoras;

VII – desenvolver soluções para desafios municipais (mobilidade, saúde, ambiente).

 

Art. 57. As empresas instaladas no Corredor de Inovação poderão acessar incentivos e mecanismos de apoio previstos nesta Lei e em sua regulamentação, incluindo, sem limitação:

I – Acesso aos incentivos fiscais previstos no art. 33 desta Lei;

II – Prioridade em compras públicas municipais (margem de preferência);

III – Acesso preferencial ao FUMCIT para financiamento de projetos;

IV – Participação em programas de aceleração e mentoria;

V – Isenção ou redução de alvará de funcionamento;

VI – Acesso a infraestrutura municipal de telecomunicações com tarifa reduzida;

VII – Espaço em incubadoras e coworkings municipais com subsídio.

§ 1º. Os incentivos são condicionados a:

a) Registro da empresa no Corredor de Inovação;

b) Comprovação de atividade inovadora (tecnológica ou modelo de negócio);

c) Manutenção de percentual mínimo de contratação de mão de obra local, a ser definido por Decreto;

d) Aprovação do CMCIT.

§ 2º. A validade dos incentivos será definida por Decreto, renovável mediante avaliação de desempenho.

 

Art. 58. O Poder Executivo Municipal poderá:

I – Construir ou reformar imóveis para abrigar incubadoras, coworkings e laboratórios;

II – Estabelecer parcerias com universidades, centros de pesquisa e instituições de ensino;

III – Contratar gestores especializados para administração do Corredor;

IV – Organizar eventos, hackathons, pitch days e competições de inovação;

V – Criar programa de mentoria com empresários e especialistas;

VI – Facilitar acesso a crédito e financiamento junto a instituições financeiras.

 

Art. 59. O Corredor de Inovação será administrado por Comitê Gestor composto por:

I – 1 (um) representante da Prefeitura (Secretaria de Desenvolvimento Econômico);

II – 1 (um) representante do CMCIT;

III – 1 (um) representante das startups e empresas instaladas;

IV – 1 (um) representante de universidades ou centros de pesquisa;

V – 1 (um) representante da sociedade civil.

§ 1º. O Comitê Gestor se reunirá com frequência a ser definida por Decreto para avaliar desempenho, aprovar novos participantes e propor melhorias.

§ 2º. A regulamentação do Comitê será definida por Decreto do Executivo.

 

Art. 60. As empresas do Corredor de Inovação que desenvolvam soluções testadas no Sandbox Regulatório e que gerem receita municipal terão prioridade para renovação de incentivos e acesso a novos programas de fomento.

 

Art. 61. O Poder Executivo apresentará relatório anual ao CMCIT e à Câmara Municipal sobre:

I – número de empresas instaladas;

II – empregos gerados;

III – investimentos realizados;

IV – soluções desenvolvidas;

V – impacto econômico e social.

 

CAPÍTULO IX – DA REDE COMUNITÁRIA DE INTERNET DAS COISAS (IoT)

 

Art. 62. Fica instituída a Rede Comunitária de Internet das Coisas de Campo Bom (Rede IoT-CB), infraestrutura de conectividade de baixo custo baseada em tecnologia LoRaWAN de código aberto, destinada a coletar dados municipais e apoiar inovação tecnológica.

§ 1º. A Rede IoT-CB é uma infraestrutura pública, comunitária e colaborativa, operada em parceria com comunidade de desenvolvedores, startups e instituições de pesquisa.

§ 2º. Os dados coletados pela Rede IoT-CB são públicos e disponibilizados em formato aberto para pesquisa, inovação e políticas públicas, observadas as restrições de privacidade e proteção de dados pessoais.

 

Art. 63. A Rede IoT-CB terá como objetivos:

I – criar infraestrutura de conectividade de baixo custo para sensores e dispositivos;

II – coletar dados sobre mobilidade, ambiente, saúde, segurança e serviços públicos;

III – disponibilizar dados abertos para pesquisa e inovação;

IV – atrair startups de IoT para desenvolver soluções locais;

V – reduzir custos de monitoramento municipal;

VI – integrar-se ao Sandbox Regulatório para testes de soluções IoT;

VII – servir como base para smart city e cidades inteligentes.

 

Art. 64. A Rede IoT-CB será implementada em fases conforme cronograma a ser definido por Decreto do Executivo, incluindo, sem limitação:

I - Fase 1: Instalação de infraestrutura base (gateways LoRaWAN) em pontos estratégicos do município;

II - Fase 2: Expansão de cobertura para percentual do território municipal a ser definido por Decreto; e

III - Fase 3: Integração com sistemas municipais (iluminação, trânsito, saúde, ambiente).

§ 1º. O Poder Executivo poderá contratar empresa especializada ou estabelecer parceria com comunidade de desenvolvedores (modelo The Things Network) para implementação e operação.

§ 2º. O investimento inicial será custeado pelo FUMCIT ou por PPP com empresa de telecomunicações, conforme decisão do CMCIT.

 

Art. 65. Qualquer pessoa, empresa ou instituição poderá conectar sensores e dispositivos à Rede IoT-CB, observando:

I – conformidade técnica com padrões LoRaWAN;

II – respeito à privacidade e proteção de dados pessoais conforme legislação federal;

III – disponibilização de dados coletados em formato aberto (exceto dados sensíveis);

IV – aprovação do Comitê Gestor da Rede IoT-CB.

 

Art. 66. O Poder Executivo poderá oferecer incentivos para empresas e startups que desenvolvam soluções baseadas na Rede IoT-CB, a serem definidos por Decreto, incluindo, sem limitação:

I – Acesso gratuito ou reduzido à infraestrutura de conectividade;

II – Dados municipais em formato aberto para desenvolvimento de aplicações;

III – Espaço em incubadoras e coworkings do Corredor de Inovação;

IV – Financiamento via FUMCIT para projetos aprovados pelo CMCIT;

V – Prioridade em compras públicas para soluções desenvolvidas localmente.

 

Art. 67. Será constituído Comitê Gestor da Rede IoT-CB, composto por:

I – 1 (um) representante da Prefeitura (Secretaria de Tecnologia ou equivalente);

II – 1 (um) representante do CMCIT;

III – 1 (um) representante da comunidade de desenvolvedores;

IV – 1 (um) representante de startups de IoT;

V – 1 (um) representante de universidades ou centros de pesquisa.

§ 1º. O Comitê Gestor será responsável por:

I - Aprovar novos sensores e dispositivos conectados;

II - Garantir qualidade e segurança dos dados;

III - Definir políticas de acesso aos dados;

IV - Propor melhorias e expansões da rede;

V - Monitorar conformidade com privacidade e proteção de dados.

§ 2º. O Comitê se reunirá com frequência a ser definida por Decreto.

 

Art. 68. Os dados coletados pela Rede IoT-CB serão utilizados para:

I – Monitoramento de mobilidade urbana e otimização de trânsito;

II – Gestão ambiental (qualidade do ar, água, ruído);

III – Saúde pública (epidemiologia, vigilância);

IV – Segurança pública (videomonitoramento integrado);

V – Eficiência de serviços públicos (iluminação, água, energia);

VI – Pesquisa acadêmica e desenvolvimento de soluções inovadoras.

 

Art. 69. O Poder Executivo apresentará relatório anual sobre:

I – Cobertura geográfica da rede;

II – Número de sensores e dispositivos conectados;

III – Dados coletados e disponibilizados;

IV – Startups e empresas utilizando a rede;

V – Soluções desenvolvidas;

VI – Impacto em eficiência municipal e inovação.

 

CAPÍTULO X – DAS PARCERIAS REGIONAIS PARA INOVAÇÃO

 

Art. 70. O Município de Campo Bom poderá estabelecer parcerias com municípios vizinhos, estados e instituições regionais para:

I – Compartilhar infraestrutura de inovação (Corredor de Inovação, Rede IoT);

II – Coordenar políticas de atração de startups e empresas de tecnologia;

III – Criar programas conjuntos de aceleração e mentoria;

IV – Desenvolver soluções regionais para desafios comuns;

V – Integrar dados e sistemas de cidades inteligentes;

VI – Participar de redes nacionais e internacionais de inovação.

§ 1º. As parcerias regionais serão formalizadas por Termo de Cooperação ou Convênio, aprovado pelo CMCIT e pela Câmara Municipal.

§ 2º. O Poder Executivo poderá alocar recursos do FUMCIT para iniciativas regionais que tragam benefício direto a Campo Bom, conforme aprovação do CMCIT.

 

Art. 71. Campo Bom poderá integrar-se a redes regionais de cidades inteligentes, tais como:

I – Programa TechRoad (parceria com Joinville, Florianópolis, Porto Alegre, Caxias do Sul);

II – Rede Ibero-Americana de Cidades Inteligentes;

III – Redes estaduais de inovação e empreendedorismo;

IV – Consórcios municipais para desenvolvimento tecnológico.

 

Art. 72. As parcerias regionais poderão incluir:

I – Compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e IoT;

II – Programas conjuntos de capacitação e treinamento;

III – Eventos regionais de inovação (hackathons, pitch days, conferências);

IV – Plataforma regional de dados abertos;

V – Fundo regional de investimento em startups;

VI – Pesquisa colaborativa entre universidades e centros de pesquisa.

 

Art. 73. O CMCIT será responsável por:

I – Identificar oportunidades de parcerias regionais;

II – Negociar e formalizar acordos de cooperação;

III – Coordenar participação de Campo Bom em redes regionais;

IV – Monitorar benefícios e impactos das parcerias;

V – Propor ajustes e melhorias.

 

Art. 74. O Poder Executivo apresentará relatório anual sobre:

I – Parcerias regionais estabelecidas;

II – Recursos investidos em iniciativas regionais;

III – Benefícios obtidos (empresas atraídas, empregos gerados, soluções desenvolvidas);

IV – Participação em redes nacionais e internacionais;

V – Recomendações para novas parcerias.

 

CAPÍTULO XI – DO SELO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

 

Art. 75. Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Bom, a possibilidade de criação do Selo Municipal de Inovação, destinado a reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas inovadoras que contribuam para o desenvolvimento tecnológico, econômico, social e sustentável no Município.

 

Art. 76. O Selo Municipal de Inovação poderá ser concedido a empresas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, arranjos produtivos locais, ambientes de inovação, órgãos públicos e demais entidades que comprovem atuação relevante em ações inovadoras no Município de Campo Bom.

 

Art. 77. A concessão do Selo Municipal de Inovação terá como objetivos:

I – fomentar a cultura de inovação e transformação digital no Município;

II – incentivar o desenvolvimento e a adoção de soluções inovadoras;

III – promover o ecossistema local de inovação;

IV – valorizar agentes inovadores que contribuam para a modernização, eficiência e competitividade econômica do Município;

V – estimular práticas sustentáveis e de impacto social positivo por meio da inovação.

 

Art. 78. A utilização do Selo Municipal de Inovação, quando concedido, será autorizada para fins de identificação institucional e promocional, podendo ser utilizado em materiais digitais ou físicos, publicações, comunicações institucionais, produtos, serviços e campanhas, observadas as normas regulamentares.

 

Art. 79. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, os critérios, requisitos, procedimentos, formas de comprovação, prazos, instâncias de avaliação e demais regras para a concessão, renovação, suspensão e revogação do Selo Municipal de Inovação.

 

Art. 80. A concessão do Selo Municipal de Inovação não implicará concessão automática de incentivos financeiros ou fiscais, os quais dependerão de instrumentos legais específicos, podendo, entretanto, constituir critério de pontuação ou desempate em editais, programas municipais de fomento à inovação e demais políticas públicas correlatas, conforme regulamentação.

 

CAPÍTULO XII - DO USO DOS MECANISMOS DE COMPRAS INOVADORAS E

ENCOMENDAS TECNOLÓGICAS

 

Art. 81. Fica instituída pela presente Lei a possibilidade de utilização da margem de preferência estabelecida na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para exercício do poder de compra na aquisição de produtos inovadores e contratação de projetos de ciência, tecnologia e inovação.

 

Art. 82. O Executivo Municipal poderá fazer uso do mecanismo de Encomenda Tecnológica previsto na Legislação Federal - art. 20 da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e Seção V "Da encomenda tecnológica" do Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - para o fim de atingir os objetivos do art. 4º da presente Lei, de acordo com previsões a serem regulamentadas por decreto específico.

 

CAPÍTULO XIII - DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS

 

Art. 83. Com base no mecanismo de Encomenda Tecnológica ou em outros dispositivos similares, o Município de Campo Bom, em matéria de seu interesse, na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 em sua versão atualizada, poderá contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.

 

Art. 84. A administração pública poderá contratar startups, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida na forma da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021.

 

CAPÍTULO XIV - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 85. O Executivo Municipal de Campo Bom promoverá ações com foco na modernização da administração pública municipal e na transformação digital dos serviços públicos, utilizando mecanismos como compras públicas de soluções inovadoras, encomendas tecnológicas, concursos públicos, hackathons e outros meios de contratação inovadora voltados à busca de soluções para problemas por meio do desenvolvimento tecnológico.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo de Campo Bom autorizado a firmar parcerias, nos termos da legislação vigente, para a disponibilização de infraestrutura tecnológica destinada à conectividade de dispositivos, sensores e outros elementos, com o objetivo de incentivar aplicações públicas, soluções e empreendimentos relacionados à Internet das Coisas (IoT) no Município.

Art. 86. O Executivo Municipal adotará procedimentos para a apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam para questões de relevância pública, relacionadas à sua atuação direta ou indireta, apresentadas por entes privados mediante provocação do poder público ou por iniciativa própria.

Art. 87. O Executivo Municipal aplicará princípios, regras e instrumentos destinados ao aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação cidadã.

Art. 88. O Executivo Municipal poderá criar e gerir um Laboratório de Inovação no Governo (LIG), que operará como ambiente colaborativo destinado a fomentar a criatividade, a experimentação e a inovação na administração pública.

§ 1º. O LIG buscará soluções inovadoras para problemas públicos por meio da adoção de metodologias ativas e processos de cocriação, podendo atuar de forma independente ou em colaboração com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs).

§ 2º. O objetivo do LIG será melhorar a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços públicos oferecidos pelo Município de Campo Bom, promovendo uma cultura de inovação contínua e permitindo a rápida implementação de soluções que atendam às necessidades emergentes e aos desafios enfrentados pela administração pública.

§ 3º. Para alcançar seus objetivos, o LIG poderá:

I – colaborar com outros setores do governo, academia, indústria, sociedade civil e demais partes interessadas;

II – utilizar, adaptar e escalar soluções existentes, bem como desenvolver novas soluções, conforme necessário;

III – promover o compartilhamento de conhecimentos, recursos e boas práticas entre diferentes entidades e setores.

§ 4º. O Executivo Municipal estabelecerá, mediante regulamento, as diretrizes, normas e procedimentos específicos para a operacionalização, monitoramento e avaliação do LIG, assegurando seu alinhamento com as estratégias e políticas municipais de inovação e tecnologia.

 

Art. 89. O Executivo Municipal de Campo Bom fica autorizado a firmar convênios, termos de cooperação, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com ou sem fins lucrativos, visando à criação, desenvolvimento, implementação e manutenção do Laboratório de Inovação no Governo (LIG), nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Os instrumentos referidos no caput poderão prever a cooperação técnica, científica, tecnológica, financeira ou operacional, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.

 

CAPÍTULO XV – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 90. Para consecução da presente lei, o Executivo Municipal, no que lhe couber e interessar, poderá firmar parcerias, acordos de cooperação ou convênios com terceiros, como universidades, pesquisadores, entidades representativas e associações.

 

Art. 91. As empresas e seus membros societários quando integrantes de outra pessoa jurídica que não cumprirem as exigências desta Lei ficam impedidos de se habilitar a novos incentivos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 92. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo expedir decretos, portarias e demais atos normativos necessários à sua fiel execução.

 

Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 19 de maio de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
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