ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE HARMONIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
EXTRATO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE
INEXIGIBILIDADE Nº 061/2026
CONTRATADO: PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 92.885.888/0001-05
OBJETO: REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE HARMONIA/RS, COM ORIENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA AOS SETORES MUNICIPAIS, VISANDO À LEGALIDADE E À SEGURANÇA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
VALOR TOTAL: R$ 38.880,00
DATA DE EMISSÃO: 03/11/2026
EMBASAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021, ART. 74, INCISO III “c”
Harmonia/RS, 06 de Novembro de 2026.
ERNANI JOSÉ FORNECK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fink
Código Identificador:076B2AA3