ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.381, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 336.170,31, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

06.03 26 782 0017 1.028 pavimentação de vias rurais

(AAA) 4490 51 – 701.XX – obras e instalações.................................... R$ 262.322,80

(440) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações.......................................... R$ 73.847,51

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 500.00 no valor de R$ 73.847,51;

 

II – O excesso de arrecadação estimado decorrente do Convênio 4931/2023 com a Secretaria de Turismo do Estado, nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

2.4.2.2.54.0.1.XX.00.00 – 701.XX – pavimentação convênio avançar turismo ii nº 4931/2023........................... R$ 262.322,80

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:076DF32C