ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.829, DE 03 JULHO DE 2025.

Isenta os núcleos Comunitários e Clubes de Mães que funcionam em prédios públicos, de taxas e encargos na obtenção de licenças e demais documentos Municipais necessários para o seu funcionamento.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELOPROMULGA, nos termos do §7º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI, resultante de projeto vetado pelo Prefeito e mantido pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1º Os Núcleos Comunitários e Clubes de Mães, que realizam trabalhos voluntários, contribuindo principalmente com atividades para pessoas da comunidade, ficam isentos do pagamento de taxas para obtenção ou renovação de Alvará de localização e funcionamento e demais documentos necessários para o seu trabalho.

 

Art. 2º Para ter direito a essa isenção, as entidades conforme disposto no art.1º, deverão apresentar requerimento de isenção ao setor competente da Administração Municipal, munido dos seguintes documentos:

I - Cópia da Ata de eleição e termo de posse da diretoria atual, assinado por servidor responsável pela coordenação do Movimento Comunitário de Santo Ângelo, (MOCOSA) e pela coordenação dos clubes de Mães do Município;

II - Cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade.

 

Art. 3º As isenções concedidas nos termos desta Lei poderão ser revogadas a qualquer tempo, ou se o interessado deixar de cumprir com os requisitos ou finalidades estabelecidas para concessão do benefício.

 

Art. 4º A isenção de que trata esta lei não confere qualquer direito a restituição ou a compensação de valores já pagos.

 

Art. 5º A presente lei terá eficácia após a inclusão deste benefício fiscal nas leis orçamentárias Municipais, em razão de tratar - se de renúncia de receita, demonstrando seu impacto orçamentário ou formas de compensação.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Ângelo, em 02 de julho de 2025.

 

JONATAS DUTRA TOLEDO

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:0771DEE1