ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.416, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza o repasse de R$ 10.000.00 (dez mil reais), para patrocínio do Festival Degusta Missões Delivery – Santo Ângelo. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I: 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, a título de patrocínio, Crédito no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO

(3390 39 05 00 000) – Recursos livres 

 

Art. 2º O Crédito a ser repassado ao SEBRAE -– Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas pelo artigo anterior será para o fim específico de patrocinar o Festival Degusta Missões Delivery – Santo Ângelo. 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 17 de junho de 2021. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:0775A7BB