ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3488/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3488/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 69.253,58.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 69.253,58 (sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda
3.3.90.39.00 – 3781 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 69.253,58
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 41.253,58, da Fonte de Recursos: 1160 – Proteção Social Básica-COVID 19 e o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 28.000,00, da Fonte de Recursos: 1142 – Piso Básico variável – SCFV.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:07C5C1DF