ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGA

Departamento de Compras e Licitação

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Modalidade: Inexigibilidade nº 001/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a emissão de pareceres e orientações técnicas ao Gabinete do Prefeito e demais Secretarias Municipais. Para além do suporte administrativo direto, o objeto engloba a representação técnica e apresentação de esclarecimentos perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), inclusive com a realização de sustentações orais, bem como a elaboração e revisão de projetos de lei de iniciativa do Executivo. É imperioso destacar que, em harmonia com a busca pela eficiência, a execução dos referidos serviços dar-se-á de forma essencialmente remota (on-line), utilizando-se de tele reuniões, chamadas de vídeo, telefonia, aplicativos de mensagens instantâneas e correio eletrônico, garantindo-se assim a prontidão consultiva necessária à fluidez dos atos de gestão. Contratada: Halwass Advogados. CNPJ nº: 02.138.377/0001-37. Valor mensal da contratação: R$ 3.642,33 (três mil e seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos). Prazo de Contratação: 12 meses.

Braga/RS 30 de janeiro de 2026.

 

SADI ENRIQUE DELLA LIBERA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Julia Gai
Código Identificador:07CF20AF