ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.855, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar a Concessão de Uso de Área de Terras à ASSOCIAÇÃO TRADICIONALISTA GAUCHA DA FEITORIA e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Município de São Leopoldo autorizado a outorgar o uso da área de terras abaixo descrita, mediante Termo de Concessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, em favor da Associação Tradicionalista Gaúcha da Feitoria.”

 

“Um terreno, situado nesta cidade, no bairro Feitoria, Loteamento Jardim dos Irmãos, composto do lote 04, da quadra 1763 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas ruas Otto Daudt, Francisco Alves dos Santos, Paulo Hammel e Avenida Integração. Com a área superficial de 7519,12 m², medindo setenta e sete metros e setenta centímetros (77,40 m) de frente a oeste, para a Rua Otto Daudt, lado par da numeração dos prédios; sessenta metros e onze centímetros (60,11m) ao norte, na divisa com os lotes 01 e 02, de propriedade do Município de São Leopoldo, distando desta face quatorze metros e sessenta centímetros (14,60 m) a oeste, na esquina da Rua Paulo Hammel; quatorze metros e sessenta centímetros (14,60 m) a oeste, na divisa com o lote 02, de propriedade do Município de São Leopoldo; dez metros (10,00m) ao norte, no alinhamento da Rua Paulo Hammel, lado ímpar da numeração dos prédios; quatorze metros e sessenta centímetros (14,60 m) a leste, na divisa com o lote 03, de propriedade do Município de São Leopoldo; vinte e cinco metros e quinze centímetros (25,15m) ao norte na divisa com o lote 03, de propriedade do Município de São Leopoldo; setenta e setenta e sete metros e setenta centímetros (77,40m) a leste, na divisa com imóvel de Mitra da Diocese de Novo Hamburgo; noventa e cinco metros e vinte e seis centímetros (95,26m) ao sul, na divisa com o lote 06, de propriedade do Município de São Leopoldo, até encontrar o ponto inicial da referida descrição, parte da Matrícula n. 98779, do Cartório de Registro de Imóveis de São Leopoldo”.

 

Art. 2ºDe acordo com o interesse público, a Concessão de Uso poderá ser renovada por igual período ou revogada, a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o Município de São Leopoldo.

 

Art. 3º EstaLeientra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de agosto de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

TERMO DE CONCESSÃO DE USO

 

Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, como OUTORGANTE, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Av. Dom João Becker, 754, no Centro de São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o n. 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi e, de outro lado, como OUTORGADA, a Associação Tradicionalista Gaúcha da Feitoria, instituição civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 21.866.381/0001-66, neste ato representada pelo Sr. Claudionei Emilio Scherer, inscrito no CPF n. 662.110.770-68, ajustam entre si a Concessão de Uso Especial de imóvel de propriedade do outorgante, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O OUTORGANTE é titular do domínio do imóvel objeto desta concessão, composto de Um terreno, situado nesta cidade, no bairro Feitoria, Loteamento Jardim dos Irmãos, composto do lote 04, da quadra 1763 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas ruas Otto Daudt, Francisco Alves dos Santos, Paulo Hammel e Avenida Integração. Com a área superficial de 7519,12 m², medindo setenta e sete metros e setenta centímetros (77,40 m) de frente a oeste, para a Rua Otto Daudt, lado par da numeração dos prédios; sessenta metros e onze centímetros (60,11m) ao norte, na divisa com os lotes 01 e 02, de propriedade do Município de São Leopoldo, distando desta face quatorze metros e sessenta centímetros (14,60 m) a oeste, na esquina da Rua Paulo Hammel; quatorze metros e sessenta centímetros (14,60 m) a oeste, na divisa com o lote 02, de propriedade do Município de São Leopoldo; dez metros (10,00m) ao norte, no alinhamento da Rua Paulo Hammel, lado ímpar da numeração dos prédios; quatorze metros e sessenta centímetros (14,60 m) a leste, na divisa com o lote 03, de propriedade do Município de São Leopoldo; vinte e cinco metros e quinze centímetros (25,15m) ao norte na divisa com o lote 03, de propriedade do Município de São Leopoldo; setenta e setenta e sete metros e setenta centímetros (77,40m) a leste, na divisa com imóvel de Mitra da Diocese de Novo Hamburgo; noventa e cinco metros e vinte e seis centímetros (95,26m) ao sul, na divisa com o lote 06, de propriedade do Município de São Leopoldo, até encontrar o ponto inicial da referida descrição , parte da Matrícula n. 98779, do Cartório de Registro de Imóveis de São Leopoldo, bem como parte da Lei Municipal de n. ............/2018.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – O OUTORGANTE, mediante concessão de uso especial não remunerada, permite à OUTORGADA, pelo prazo de 10 (dez) anos, usar e se encarregar da guarda, conservação e manutenção de uma área de terras descrita no parágrafo acima.

 

CLÁUSULA TERCEIRA– A OUTORGADA implantará na área, às suas expensas as obras e atendimentos necessários, por cuja manutenção, conservação e aperfeiçoamento incumbir-se-á, durante a vigência da concessão de uso.

 

CLÁUSULA QUARTA - A área poderá ser destinada à construção de galpões-sede, para atendimento das finalidades de cunho social e cultural, desde que devidamente licenciada junto aos órgãos competentes.

 

CLÁUSULA QUINTA - É vedado à OUTORGADA a cessão ou transferência dos direitos a terceiros, decorrentes deste termo, salvo em havendo anuência expressa do OUTORGANTE.

 

CLÁUSULA SEXTA – A concessão de uso se extinguirá, ou será rescindida de pleno direito, por ato unilateral do OUTORGANTE, sem que à OUTORGADA caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

 

I - esgotado o prazo de 10 (dez) anos;

II – extinção, dissolução ou cessação das atividades da OUTORGADA;

III – infração ou descumprimento, por parte da OUTORGADA, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - As eventuais despesas cartoriais e registrais decorrentes da Concessão de Uso, serão de única e exclusiva obrigação e responsabilidade da OUTORGADA.

 

CLÁUSULA OITAVA – A OUTORGADA se declara ciente de que o presente termo se regerá pelas normas legais e que poderá ser unilateralmente rescindido pelo OUTORGANTE, na forma e casos previstos em lei.

 

CLÁUSULA NONA – No término do prazo de duração da concessão de uso e nos casos de rescisão por qualquer motivo, a referida área, com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações, reverterá ao uso integral e exclusivo do OUTORGANTE, sem que à OUTORGADA caiba qualquer direito de retenção ou indenização.

 

E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

São Leopoldo, 29 de agosto de 2018.

 

Outorgante

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

Outorgada: 

CLAUDIONEI EMILIO SCHERER

Associação Tradicionalista Gaúcha Feitoria

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:07EE95C2