ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.814 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
LEI Nº 2.814 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Concede revisão geral anual conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Executivo, aos Agentes Políticos e aos Servidores do Quadro do Legislativo e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal é concedida nos termos da Lei Nº 1.773, alterada pela Lei Nº 1.871, com vigência a contar de 1º de março de 2019, pela aplicação do índice de 4,70% sobre os vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Poder Executivo e do Poder Legislativo, incluídos os contratos temporários, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dos salários do quadro de empregos, aos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões.
Parágrafo único – Para efeito do índice do presente artigo utiliza-se como parâmetros a média do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M (FGV), Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo - IPC-A (IBGE), do período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE MARÇO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:081A60EB