ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 286-2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 286/2026
Processo nº 322/2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- Contratação de empresa especializada em Serviços de Conserto para Impressora EPSON L3250 patrimônio n° 012131, da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Termo de Referência:
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ITEM |
QT |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
01 |
Impressora EPSON L3250, N°XAAB425523, Patrimônio 012131, CABEÇA DE IMPRESSÃO ENTUPIDA, NÃO IMPRIME O PRETO. |
R$ 150,00 |
R$ 150,00 |
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Material: |
R$ 150,00 |
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VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO |
R$ 150,00 |
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2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1 – Da escolha da Empresa:
Empresa: LETIUZA MEDIANEIRA PAES
CNPJ 37.546.284/0001-26
R BARAO DO TRIUNFO, Nº 279, NOSSA SENHORA DO ROSARIO, CEP 97.010-070, SANTA MARIA, RS.
A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o material por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.
Justifica-se a necessidade de conserto da IMPRESSORA EPSON L3250 patrimônio n° 012131, que está com defeito e compromete a impressão de documentos essenciais para o atendimento à população. O conserto visa garantir a continuidade dos serviços prestados, evitando prejuízos nas atividades diárias da equipe e no atendimento aos cidadãos.
2.2 – Dos preços
Empresa: LETIUZA MEDIANEIRA PAES
CNPJ nº 37.546.284/0001-26
Valor global R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais);
Empresa: NEW TECH INFORMÁTICA LTDA
CNPJ nº 07.260.225/0001-26
Valor global R$ 640,00 – (seiscentos e quarenta Reais) – desclassificado.
Empresa: CRONUS TECNOLOGIA
CNPJ nº 36.092.299/0001-07
Valor global R$ 250,00 – (duzentos e cinquenta Reais) – desclassificado.
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão:Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social
Ação: 2301
Fonte: 1660
Despesa: 2615
Despesa Principal: 2614
4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- Fica responsável como Gestor e fiscalizador da dispensa o servidor Mateus Freo Ruviaro, Cargo: Secretário de Assistência Social, Matrícula: 1621-7.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 06 de julho de 2026.
CRISTIANO CÉSAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:08220CEA