ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.608, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.

Autoriza o desmembramento e a urbanização de área integrante do imóvel identificado como Fração do Lote Rural N.º 264, da 1ª Secção Santo Cristo, na cidade de Tuparendi/RS.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar e urbanizar a área integrante do imóvel identificado como Fração do Lote Rural N.º 264, da 1.ª Secção Santo Cristo, com área de 3.202,20 m² (três mil e duzentos e dois metros e vinte decímetros quadrados), na cidade de Tuparendi/RS, matriculado sob n.º 297, R-43 e AV-46, no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, para formação de 6 (seis) novos lotes, com as seguintes características:

 

a) - LOTE N.º 15, DA QUADRA N.º 159.

 

Com área de 564,50 m² (quinhentos e sessenta e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados), confrontando ao NORTE com fração do lote rural nº 264, de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs, em 28,75 metros; ao SUL com a Rua Machado de Assis, em 27,70 metros; a LESTE com o lote nº 01, em 20,00 metros; e a OESTE com o lote n.º 16, em 20,00 metros, e esta situado ao lado ímpar da Rua Machado de Assis, distante 34,60 metros da esquina com a Av. Mauá.

 

b) – LOTE N.º 16, DA QUADRA N.º 159.

 

Com área de 358,00 m² (trezentos e cinquenta e oito metros quadrados), Confrontando ao NORTE com fração do lote rural n.º 264 de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs, em 17,85 metros, ao SUL com a Rua Machado de Assis, em 17,95 metros, a LESTE com o lote n.º 15, em 20,00 metros, e a OESTE com o lote n.º 17, em 20,00 metros, e está situado ao lado par da ímpar da Rua Machado de Assis, distante 62,30 metros da esquina com a Av. Mauá.

 

c) – LOTE N.º 17, DA QUADRA N.º 159.

 

Com área de 242,00 m² (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), Confrontando ao NORTE com fração do lote rural n.º 264, de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs, em 12,00 metros; ao SUL com a Rua Machado de Assis, em 12,20, a LESTE com o lote n.º 16, em 20,00 metros e a OESTE com o lote n.º 18, em 20,00 metros, e está situado ao lado ímpar da Rua Machado de Assis, distante 80,25 metros da esquina com a Av. Mauá.

 

d) - LOTE N.º 18, DA QUADRA N.º 159.

 

Com área de 241,00 m² (duzentos e quarenta e um metros quadrados), Confrontando ao NORTE com fração do lote rural n.º 264, de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs, em 12,10 metros; ao SUL com a Rua Machado de Assis, em 12,00, a LESTE com o lote n.º 17, em 20,00 metros e a OESTE com o lote n.º 19, em 20,00 metros, e está situado ao lado ímpar da Rua Machado de Assis, distante 92,45 metros da esquina com a Av. Mauá.

e) – LOTE N.º 19, DA QUADRA N.º 159.

 

Com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), Confrontando ao NORTE com fração do lote rural n.º 264, de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs, em 12,00 metros; ao SUL com a Rua Machado de Assis, em 12,00, a LESTE com o lote n.º 18, em 20,00 metros e a OESTE com o lote n.º 20, em 20,00 metros, e está situado ao lado ímpar da Rua Machado de Assis, distante 104,45 metros da esquina com a Av. Mauá.

 

f) – LOTE N.º 20, DA QUADRA N.º 159.

 

Com área de 317,50 m² (trezentos e dezessete metros e cinquenta decímetros quadrados), Confrontando ao NORTE com fração do lote rural n.º 264, de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs, em 15,85 metros; ao SUL com a Rua Machado de Assis, em 15,90, a LESTE com o lote n.º 19, em 20,00 metros e a OESTE com fração do lote rural n.º 264, em 20,00 metros, e está situado ao lado ímpar da Rua Machado de Assis, distante 116,45 metros da esquina com a Av. Mauá.

 

Parágrafo único – os lotes de que trata o presente artigo ficam situados no Quarteirão n.º 159, confrontando: ao NORTE, com a Rua Deodorico Dinon; ao SUL, com a Rua Machado de Assis; a LESTE com a Av. Mauá e a OESTE sem limite definido por rua.

 

Art. 2.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação 1.239,20 m² (mil e duzentos e trinta e nove metros e vinte decímetros quadrados), destinados à arruamento da Rua Machado de Assis, a ser escriturada em favor do Município à custa do proprietário doador, com as seguintes confrontações: ao NORTE com os lotes urbanos n.ºs 15 a 20, em 135,35 metros; ao SUL com a Rua Machado de Assis, em 135,35 metros, a LESTE com a Av. Mauá, em 9,15 metros; e a OESTE com fração do lote rural n.] 264, em 9,15 metros.

 

Art. 3.º O loteamento de que trata a presente Lei é considerado Zona Especial de Interesse Social para efeito das diretrizes gerais da politica urbana de que trata a Lei Federal N.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE AGOSTO DE 2014.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Admnistração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:084D3C42