ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.506, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 4.360, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 ...

IV- a arrecadação de valores a serem pagos pela utilização dos serviços; e

...”.

Art. 2º Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 A Concessionária/Permissionária terá como encargo o trato de todo o processo relacionado ao pagamento dos valores de utilização dos serviços considerando:

I- instalação, operacionalização e gestão de sistemas automáticos de arrecadação por sistema automático de controle e arrecadação e/ou controle de acesso por roletas mecânicas instaladas no interior dos veículos;

II- a comercialização dos créditos de viagem por vale transporte, passe estudantil, passe antecipado e isenções;

III- a arrecadação de valores em espécie e créditos de viagens; e

IV- a gestão financeira do sistema.

§ 1° Os valores arrecadados através de créditos de viagens e de tarifas por período serão transferidos para conta específica do FUNTRANSPORTE, conforme especificações do Edital.

§ 2° No momento do pagamento dos serviços prestados, o Poder Concedente irá deduzir do montante devido, os valores arrecadados pela Concessionária/Permissionária com a cobrança de valores em espécie.”.

Art. 3º Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 O Poder Concedente será o cogestor de todo o processo de arrecadação mediante o estabelecimento de rotinas de compartilhamento de informações que permitam o efetivo controle dos valores arrecadados.”.

Art. 4º Fica acrescido o parágrafo único e os incisos I e II ao artigo 18 da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 ...

Parágrafo Único. O Poder Concedente poderá intervir ou tomar para si o controle de arrecadação nas seguintes hipóteses:

I- o sistema não for espelhado para o Poder Concedente;

II- for negado o acesso às informações produzidas pelo sistema.”.

Art. 5º Fica alterado o artigo 19 da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 A validade dos créditos e tarifas por período serão definidas na política tarifária.”.

Art. 6º Ficam acrescidos parágrafos 1º e 2º ao artigo 53 da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53 ...

§ 1° Para fins de definição da política tarifária, a ser utilizada no transporte público coletivo, o Poder Executivo poderá adotar, além da tarifa unitária, os seguintes tipos de tarifa:

I- MENSAL: tarifa exclusiva a portador de cartão de acesso, que dará direito a utilizar o sistema de transporte público de forma ilimitada. A validade deste crédito será até o dia, do mês subsequente, igual ao dia da primeira utilização após a inserção do crédito. Este tipo de tarifa permite apenas uma liberação da catraca por viagem;

II- QUINZENAL: tarifa exclusiva a portador de cartão de acesso, que dará direito a utilizar o sistema de transporte público de forma ilimitada. A validade deste crédito será de até 15 (quinze) dias a partir da primeira utilização após a inserção do crédito. Este tipo de tarifa permite apenas uma liberação da catraca por viagem;

III- SEMANAL: tarifa exclusiva a portador de cartão de acesso, que dará direito a utilizar o sistema de transporte público de forma ilimitada. A validade deste crédito será de até 7 (sete) dias a partir da primeira utilização após a inserção do crédito. Este tipo de tarifa permite apenas uma liberação da catraca por viagem;

IV- DIÁRIA: tarifa exclusiva a portador de cartão de acesso, que dará direito a utilizar o sistema de transporte público de forma ilimitada. A validade deste crédito será no dia em que se deu a primeira utilização após a inserção do crédito. Este tipo de tarifa permite apenas uma liberação da catraca por viagem;

V- 44 PASSES: tarifa exclusiva a portador de cartão de acesso, com 44 (quarenta e quatro) passes. A validade deste crédito será até o dia, do mês subsequente, igual ao dia da primeira utilização após a inserção do crédito, limitado ao número de créditos desta tarifa. Este tipo de tarifa permite mais de uma liberação da catraca por viagem;

VI- 30 PASSES: tarifa exclusiva a portador de cartão de acesso, com 30 (trinta) passes. A validade deste crédito será até o dia, do mês subsequente, igual ao dia da primeira utilização após a inserção do crédito, limitado ao número de créditos desta tarifa. Este tipo de tarifa permite mais de uma liberação da catraca por viagem;

VII- 20 PASSES: tarifa exclusiva a portador de cartão de acesso, com 20 (vinte) passes. A validade deste crédito será até o dia, do mês subsequente, igual ao dia da primeira utilização após a inserção do crédito, limitado ao número de créditos desta tarifa. Este tipo de tarifa permite mais de uma liberação da catraca por viagem;

VIII- 10 PASSES: tarifa exclusiva a portador de cartão de acesso, com 10 (dez) passes. A validade deste crédito será até o dia, do mês subsequente, igual ao dia da primeira utilização após a inserção do crédito, limitado ao número de créditos desta tarifa. Este tipo de tarifa permite mais de uma liberação da catraca por viagem; e

IX- 4 PASSES: tarifa exclusiva a portador de cartão de acesso com 4 (quatro) passes. A validade deste crédito será até o dia, do mês subsequente, igual ao dia da primeira utilização após a inserção do crédito, limitado ao número de créditos desta tarifa. Este tipo de tarifa permite mais de uma liberação da catraca por viagem.

§ 2° Os tipos de tarifa elencados no parágrafo anterior poderão ser aplicados nos cartões vale transporte, antecipado e estudante e/ou outros que venham a ser necessários, sendo os valores definidos por Decreto Municipal.”.

Art. 7º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 72 da Lei Municipal nº 4.360/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72 ...

VII- fornecer ao Poder Concedente, na forma e prazos fixados em instrumento de regulação pertinente, nunca superior a 30 (trinta) dias, relatórios gerenciais de operação contendo, para cada linha, no mínimo, o número de passageiros transportados estratificados pela forma de pagamento, a rodagem do sistema e a quantidade de motoristas e fiscais envolvidos na operação.”.

Art. 8º Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 17 da Lei Municipal nº 4.360/2023.

Art. 9º Fica revogado o parágrafo único do artigo 52 da Lei Municipal nº 4.360/2023.

Art. 10 Fica revogado o inciso VI do artigo 53 da Lei Municipal nº 4.360/2023.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 12 de setembro de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:0858363C