ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2179/2009

LEI Nº 2179/2009, de 12 de agosto de 2009
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR E MANTER CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL MISSÕES, VISANDO PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU CONCLUSÃO DE CASAS NO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ, ATRVÉS DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
 
JACI LUIZ COLPO, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, IV da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter Convênio, com a ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL MISSÕES, como agente fomentador, visando a participação das famílias do Município de Caibaté, nos Programas de Habitação de Interesse Social, para construção, reforma, ampliação ou conclusão de casas.
Parágrafo único -  O Convênio será celebrado na forma da minuta anexa ao presente, que é parte integrante da presente Lei, e nele constarão as obrigações das partes conveniadas, e demais disposições pertinentes.
Art. 2º. A validade do presente convênio é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, mediante termo aditivo, ato que fica autorizado, desde já, por esta Lei. 
Art. 3º. Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos constante da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
Código: 0301.041220006
Atividade: 2.004 – Manutenção da Secretaria de Adm e Planejmento
3.3.9.0.35.01.00 – Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté, RS., aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.
 

JACI LUIZ COLPO

Vice - Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
 

Carlos Rogério Ames

Secretário M. da administração e planejamento

Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Código Identificador:0865DBAF