ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.244, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, conforme consta a seguir.
Art. 2º Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, e mais dois (02) cargos de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, que somados aos36 existentes passa ao total de 38 cargos, mais um (01) cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (30 HORAS), que somados aos 20 existentes passa ao total de 21, mais um (01) cargo de AGENTE TRIBUTÁRIO, que somados a 01 existente passa ao total de 02 cargos, conforme incisos abaixo:
"Art. 4º (...)
(...)
IX - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - cargos 38 - padrão 11.
XIII - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (30 HORAS) - cargos 21 - padrão 02.
IV - AGENTE TRIBUTÁRIO - cargos: 02 - padrão: 23." (NR)
Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento do cargo criado por esta Lei são os constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
Art. 3º Ficam criadas no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, as Categorias Funcionais de TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES e TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, conforme incisos abaixo:
"Art. 4º (...)
(...)
LX - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - Cargos 01 - Padrão 11.
LXI - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Cargos 01 - Padrão 11."
Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento do cargo criado por esta Lei são os constantes no Anexo I desta Lei e serão os incisos LXIII e LXIV, do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
Art. 4º Fica criada no quadro de GRATIFICAÇÕES que trata o Art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, mais a seguinte gratificação:
"Art. 28 (...)
(...)
XVIII - 01... GESTOR DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES – FAPS... 1,7 SRM."
Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento da gratificação criadapor este Artigosão os constantes no Anexo desta Lei e no Anexo III da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
Art. 5º Fica EXTINTO cargo de FISCAL DE OBRAS, padrão 13, constante do inciso XXIV, do quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, passando a fazer parte do quadro de cargos em extinção constante do art. 31 desta Lei.
Art. 6º Com a extinção do cargo de FISCAL DE OBRAS, o Art. 31 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 Serão declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo:" (NR)
I - ALMOXARIFE
II - ARQUIVISTA
III - ATENDENTE DE CRECHE
IV - CALCETEIRO
V - CONTÍNUO
VI - MARTELETEIRO
VII - OFICIAL ADMINISTRATIVO
VIII - OPERÁRIO II
IX - PEDREIRO
X - RECEPCIONISTA
XI - SERVENTE
XII - TELEFONISTA
XIII - ZELADOR
XIV - FISCAL TRIBUTÁRIO
XV - MONITOR DE ALUNOS ESPECIAIS
XVI - FISCAL DE OBRAS
Art. 7º Fica excluído o inciso XVIII - FISCAL DE OBRAS, constante do ANEXO I - QUADRO EFETIVO -, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, passando a fazer parte do quadro de cargos excedentes constante do ANEXO IV, como inciso XVI desta mesma lei, conforme consta a seguir:
XVI - FISCAL DE OBRAS."
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CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL DE OBRAS |
PADRÃO: 13 |
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ATRIBUIÇÕES: Verificar o cumprimento de leis e posturas Municipais referentes à execução de obras públicas e particulares; acompanhar o andamento das construções, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas, embargar as obras iniciadas sem aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar a autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; fiscalizar a abertura de ruas ou loteamentos, com referência ao cumprimento das respectivas leis; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Carga horária semanal de 33 horas; b) O exercício do cargo exige atividade externa e a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive aos sábados, domingos e feriados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: mínima de 18 anos; b) Instrução: Ensino médio. |
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Art. 8º Ficam alterados os incisos VIII - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL e inciso XXXVIII - TÉCNICO AGRÍCOLA, constante do ANEXO I - QUADRO EFETIVO -, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, passando a vigorar com as seguintes redações.
VIII -AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
PADRÃO: 8 |
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ATRIBUIÇÕES: Atender global e permanentemente grupos de crianças, segundo orientações recebidas; auxiliar professores na aplicação de atividades e recursos, mantendo em harmonia o trabalho desenvolvido com as crianças; valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades considerando as necessidades das crianças: corporais, cognitivas, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir para formação de crianças felizes e saudáveis; estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e cuidados necessários para o crescimento e desenvolvimento, compreendendo sua singularidade; acompanhar, junto com professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no que se refere à elaboração e registro dos relatórios de avaliação; cumprir horário determinado pela escola, atendendo às necessidades da mesma; participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando a atualização que propicie o aprimoramento de seu desempenho profissional; realizar higiene individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente físico e dos materiais, segundo as normas estabelecidas; administrar alimentos; executar as atividades lúdicas programadas e oportunizar recreação livre às crianças; cumprir as demais atribuições determinadas pela direção da escola; garantir a segurança e o desenvolvimento saudável das crianças em situação de risco social ou com necessidades especiais; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Carga horária semanal de 44 horas. b) Sujeito ao uso de uniforme REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: Mínima de 18 anos b) Instrução: Ensino Médio. |
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XXXVIII -TÉCNICO AGRÍCOLA
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CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA |
PADRÃO: 11 |
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ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência e orientação aos agricultores e criadores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária vegetal; prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias das plantas; realizar culturas experimentais através de plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação e preparo da terra; informar aos agricultores sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como a manutenção e conservação dos mesmos; orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação e de criação de animais, sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tambos, etc.; elaborar projetos, com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, em conjunto ou separadamente para o correto uso de produtos ou agentes de processos químicos, físicos ou biológicos para o controle de organismos ou contaminantes em corpos hídricos superficiais; auxiliar a fiscalização, a fabricação e a conservação dos produtos de origem animal, auxiliar na inspeção do leite e derivados, das carnes e derivados, mel e derivados e ovos e derivados, colher amostras oficiais, auxiliar os trabalhos administrativos do SIM, executar outras tarefas relacionadas ao tema; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 33 horas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: mínima de 18 anos; Instrução: Ensino médio; Habilitação funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de técnico agrícola; Estar inscrito e em situação regular junto ao CREA-RS. |
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"(NR)
Art. 9º Fica alterado o inciso XLIII - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE constante do ANEXO I - QUADRO EFETIVO -, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação.
XLIII - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE." (NR)
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CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
PADRÃO: 06 |
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ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde. Genéricas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. Realizar mapeamento de sua área; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; identificar área de risco; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas semanais. O exercício da função poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a uso de uniforme. REQUISITOS PARA INGRESSO: a) Idade: mínima de 18 anos. b) Instrução: ENSINO MÉDIO c) Residir na área de abrangência da ESF, desde a data da publicação do edital do processo de concurso. d) Haver concluído, com aproveitamento, curso de formação para ACS. |
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Art. 10 Ficam alterados no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, o inciso XXII - FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO - padrão: 23 e o inciso XXXV - MÉDICO INFECTOLOGISTA, padrão 23, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 4º (...)
(...)
XXII - FARMACÊUTICO - cargos: 01 - padrão: 23.
XXXV - MÉDICO GERIATRA - cargos: 01 - padrão 32." (NR)
Art. 11 Fica alterado o inciso XVI - FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO e o inciso XLIX - MÉDICO INFECTOLOGISTA, constantes do ANEXO I - QUADRO EFETIVO -, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:
XVI – FARMACÊUTICO
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CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO |
PADRÃO: 23 |
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ATRIBUIÇÕES: Desempenhar as funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeias. Desempenhar atividades de Farmácia Pública. Prestar Responsabilidade Técnica e assessoramento à farmácia e às Unidades de Saúde. Avaliação farmacêutica do receituário. Guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas e sua conservação. Registro de entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados, fornecidos ou utilizados no aviamento das fórmulas manipuladas, conforme procedimentos exigidos pela vigilância sanitária. Organização e atualização dos controles de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e medicamentos. Controle do estoque de medicamentos. Colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e toxicológicas. Emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na farmácia, principalmente fazer requisições de substâncias, medicamentos e materiais necessários à farmácia. Planejamento e coordenação da execução da Assistência Farmacêutica no Município conforme a Política Nacional de Medicamentos - Portaria GM-3916/98; coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de Saúde do Município, assim como suas revisões periódicas; análise do consumo e da distribuição dos medicamentos; elaboração e promoção dos instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos pelas Unidades de Saúde; avaliação do custo do consumo dos medicamentos; realização de supervisão técnico-administrativo em Unidades da Saúde do Município no tocante a medicamentos e sua utilização; participar e assumir a responsabilidade pelos medicamentos de outros programas da Secretaria de Saúde; realização de treinamento e orientação aos profissionais da área; orientação, coordenação e supervisão de trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; emissão de pareceres sobre assuntos de sua competência; realização de estudos de farmacovigilância e procedimentos técnicos administrativos no tocante a medicamentos vencidos; acompanhar a validade dos medicamentos e seus remanejamentos; auxiliar no desenvolvimento de ações em vigilância sanitária; controlar e fornecer receituários especiais para médicos e Unidades Básicas de Saúde do município; exercer a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; manter fiscalização de farmácia quanto ao aspecto sanitário mantendo visitas periódicas para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Carga horária semanal de 30 horas; b) Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade, podendo sujeitar-se a atendimento domiciliar dos pacientes; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: Mínima de 18 anos. b) Instrução: Ensino Superior em Farmácia. c) Habilitação Legal para o exercício da profissão. d) Estar registrado e em situação regular perante o Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição. |
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XLIX - MÉDICO GERIATRA
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CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GERIATRA |
PADRÃO: 32 |
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ATRIBUIÇÕES: Coordenar e executar programas, projetos e serviços médicos desenvolvidos pela SMS, em conformidade com o SUS e Conselhos Profissionais de Medicina, visando a promoção da melhoria da qualidade de vida da população, propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de saúde; executar trabalhos no âmbito da medicina com compreensão das doenças prevalecentes no envelhecimento e seu tratamento; possuir competência para gerenciar a assistência ao idoso no âmbito domiciliar, ambulatorial e hospitalar; realizar as atribuições de médico e demais atividades inerentes ao cargo, em conformidade com os ditames do código de ética médica do Conselho Federal de Medicina. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Carga horária de 20 horas semanais. b) Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como uso de uniforme. REQUISITOS PARA INGRESSO: a) Idade mínima de 21 anos. b) Instrução:Curso Superior Completo em Medicina reconhecido pelo MEC, inscrito no CRM de sua jurisdição e com registro de RQE (Registro de Qualificação de Especialista) para a especialidade de geriatria. c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina. |
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" (NR)
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 30 de Outubro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ANEXO I AO LMNº 7.244/2018.
ANEXO I DA LM Nº 5.998/2011
ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
LXIII - CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
PADRÃO: 11
a) ATRIBUIÇÕES:
- executar tarefas auxiliares na elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como supervisionar a execução de obras de construção civil, orientar e fiscalizar o cumprimento de leis e posturas, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares;
- auxiliar no preparo de estimativas de quantidade de materiais e mão de obra, bem como calcular e/ou orçar os respectivos custos a fim de fornecer dados necessários à elaboração de propostas de execução de obras;
- auxiliar nos levantamentos e desenhos topográficos;
- participar da elaboração de estudos, projetos e desenhos técnicos, baseando-se em plantas e especificações a fim de auxiliar na orientação dos trabalhos de execução e manutenção de obras do município;
- controlar a qualidade do material empregado e os traços utilizados, a fim de verificar se estão dentro das especificações técnicas requeridas;
- proceder ao acompanhamento e à fiscalização de obras executadas por terceiros, verificando a observância das especificações de qualidade e segurança;
- realizar estudos em obras, efetuando medições, cálculos e análises de solo, segundo orientação do engenheiro responsável;
- verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, e emitir a carta de habitação (habite-se);
- verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reformados ou que tenham sofrido obras de vulto;
- verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis;
- verificar o licenciamento de construção ou reformas, notificando, embargando ou autuando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;
- embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas;
- acompanhar os arquitetos e engenheiros do município nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição;
- inspecionar a execução de reformas de prédios municipais;
- verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos, bem como verificar se todas as especificações destes estão cumpridas;
- intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares e posturas municipais;
- auxiliar na coleta de dados para a atualização do cadastro urbanístico e imobiliário do município;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 33 horas;
O exercício do cargo exige atividade externa e a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima de 18 anos;
Instrução: ensino médio com curso técnico profissionalizante com formação em técnico civil/técnico em edificações com carga horária mínima de 1200 (mil e duzentas) horas conforme resolução CNE/CEB;
Registro no respectivo conselho de classe;
LXIV - CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
ATRIBUIÇÕES:
- Investigar acidentes ocorridos, examinando as condições de ocorrência para identificar suas causas e propor as providências cabíveis, inspecionar locais, instalações e equipamentos, observando as condições de trabalho para determinar os fatores de risco de acidentes;
- auxiliar na elaboração de normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações, verificando sua observância para prevenir acidentes;
- manter contatos com serviços médicos e sociais;
- inspecionar os postos de combate a incêndio, examinando mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra incêndio;
- elaborar estatísticas de acidentes;
- instruir os servidores e/ou trabalhadores sobre normas de segurança, combate a incêndio e demais medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamentos;
- elaborar matérias sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes; participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança e propostas para aperfeiçoar o sistema existente;
- orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes e analisando esquemas de prevenção para garantir a integridade pessoal e dos bens patrimoniais;
- assessorar as Secretarias Municipais em assuntos de segurança do trabalho;
- indicar especificamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) necessários, verificando sua qualidade e supervisionando sua aquisição, distribuição e manutenção;
- promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores e/ou trabalhadores sobre a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;
- informar aos trabalhadores e a comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos à integridade e as medidas que eliminam ou atenuem esses riscos;
- acompanhar a execução de obras e serviços que necessitem a adoção de medidas de segurança em virtude da complexidade dos trabalhos a serem executados, analisar os riscos, acidentes e falhas, investigando causas e propondo medidas preventivas e corretivas; orientar trabalhos estatísticos, inclusive a respeito de custos;
- participar na elaboração e execução das ações de saúde do trabalhador, conforme legislação pertinente;
- executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 33 horas;
O exercício do cargo exige atividade externa e a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima de 18 anos;
Instrução: ensino médio com curso técnico em segurança do trabalho e habilitação legal para o exercício da profissão;
Registro no respectivo conselho de classe;
ANEXO II AO LMNº 7.244/2018.
ANEXO III DA LM Nº 5.998/2011
ESPECIFICAÇÕES DAS GRATIFICAÇÕES
XX - GRATIFICAÇÃO: GESTOR DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES – FAPS."
VALOR: 1,7 SRM
FUNÇÕES:
Coordenar a gestão dos recursos financeiros e suas alocações e zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas às aplicações dos recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Veranópolis, bem como estar na coordenação geral das aplicações dos recursos do FAPS junto aos Bancos Oficiais, conforme Resoluções do Conselho Monetário Nacional, proporcionando eficiência nos procedimentos técnicos, operacionais e de controle de seus investimentos;
Coordenar a elaboração da política anual de investimentos e elaborar relatórios detalhados, sobre a rentabilidade e riscos das diversas modalidades de operações realizadas pelo regime próprio de previdência social com títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa e renda variável.
Acompanhar a performance das instituições financeiras conveniadas, analisar propostas de aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em títulos e valores mobiliários, deverá, além da consulta às instituições financeiras, deverá observar as informações divulgadas, diariamente, por entidades reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão técnico na difusão de preços e taxas dos títulos, para fins de utilização como referência em negociações no mercado financeiro, antes do efetivo fechamento da operação.
Auxiliar no controle e execução do Programa Permanente de Atualização Cadastral dos Aposentados e Pensionistas, do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Veranópolis.
Coordenar o preenchimento e envio dos demonstrativos previdenciários do RPPS conforme exigências do Ministério da Previdência Social bem como no cumprimento das legislações que tratam das normas administrativas, financeiras e atuariais dos Regimes Próprios de Previdência.
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
- Servidor efetivo
- Ter sido aprovado em exame de certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
- Deliberação do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:0879A262