ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 25 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DECRETO Nº 10.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 25 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.985, de 25 de janeiro de 2005, que prevê a Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais para instalação de novas empresas e/ou execução de empreendimentos no Município, bem como à empresas cuja matriz já esteja instalada no município e necessite de área para sua expansão;
CONSIDERANDO a compatibilização com as projeções dispostas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das legislações correlatas quanto a documentação a ser apresentada pelo(a) requerente; e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle quanto a efetivação das contrapartidas assumidas pelas empresas/empreendimentos beneficiários.
DECRETA:
Art. 1º - As empresas postulantes a concessão de incentivos econômicos, fiscais e estruturais, pelo Município de Eldorado do Sul, deverão providenciar os seguintes documentos, os quais deverão ser protocolados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura mediante o pagamento da taxa de expediente prevista na Lei Municipal n° 087/89 (CTM) na Tabela IX, letra “h”:
I – De caráter econômico-financeiro:
a) Síntese do projeto de viabilidade econômica contendo:
a.a) Incentivos solicitados;
a.b) Histórico da empresa;
a.c) Montante de capital a ser investido;
a.d) Infra-estrutura em imobilizações, máquinas e equipamentos;
a.e) Cronograma de implantação;
a.f) Ramo de atividade a ser desenvolvida no Município;
a.g) Produto(s) e/ou serviço(s) a ser (em) comercializado(s), mercado consumidor (principais clientes) e participação no mercado;
a.h) Previsão de faturamento para os próximos cinco anos, especificando: faturamento total, faturamento base ICMS, faturamento base ISSQN prestação no município, faturamento base ISSQN prestação fora do Município;
a.i) Previsão de arrecadação de ISSQN no município de Eldorado do Sul, com sua respectiva alíquota;
a.j) Previsão de incremento no valor adicionado no ICMS, com sua respectiva alíquota;
a.k) Expectativa de terceirização de parte da produção e/ou contratação de serviços de empresas do Município;
a.l) Frota de veículos e total de IPVA recolhido; e
a.m) Expectativa de geração de empregos, diretos e indiretos, mão-de-obra atual e faixa média salarial mensal.
b) Balanço Patrimonial dos últimos três exercícios contábeis encerrados (registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ou entregues via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)).
c) Guias Informativas (GIAs) mensais com resumo do Valor Adicionado Fiscal anual, fornecidas pela Secretaria Estadual da Fazenda e/ou Declaração Anual do Simples Nacional (DAS N) e/ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) juntamente com as DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) fornecidas pela Receita Federal do Brasil e/ou guias de recolhimento de ISSQN; todos estes documentos referentes aos últimos dois exercícios civis encerrados.
II – De regularidade formal da empresa:
a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Contrato Social ou Estatuto Social e respectivas alterações;
c) Atas ou termo de alteração, atualização e consolidação contratual aprovada pela Junta Comercial do respectivo Estado;
d) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Comprovante de Identidade (CI) dos sócios;
e)Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Fazenda Pública Municipal;
f) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Fazenda Pública Estadual;
g) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Fazenda Pública Federal;
h) Certidão Negativa de Protestos Cambiais (todos os Tabelionatos);
i) Certidão Negativa da Justiça Estadual;
j) Certidão Negativa da Justiça Federal;
k) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
l) Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
m) Declaração de Faturamento – ICMS (Anexo I);
n) Declaração de Faturamento – ISSQN (Anexo II);
o) Declaração anual contendo a relação dos funcionários residentes em Eldorado do Sul com seus respectivos endereços (quando for o caso); e
p) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
§1º - É facultada a apresentação de outras informações que a empresa deseje fornecer para colaborar com a fundamentação da justificativa dos incentivos solicitados.
§2º - Todas as certidões que não apresentarem data de validade, para efeitos de finalização processual, deverão ser emitidas em no máximo 45 dias.
§3º - Fica determinada a remessa para a SEFAZ de forma automática com a entrada do processo administrativo específico junto ao Protocolo Geral da Prefeitura o qual será identificado como “INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS”.
§4º - Em se tratando da apresentação do requerido na letra “a” do artigo 1º, I deste Decreto, será aceito que o formato de entrega das informações seja através do preenchimento do “Formulário de qualificação da empresa/empreendimento (Anexo III)” em sua última versão existente.
Art. 2º- Os documentos referidos no artigo anterior poderão ser entregues em fotocópias simples desde que apresentados os respectivos originais para conferência os quais serão validados pelo setor de Protocolo Geral; caso sejam entregues via sistema 1Doc sob forma digital, os arquivos deverão ser validados via assinatura digital no portal GOVBR .
§1º – Serão aceitos documentos complementares que forem incluidos via sistema 1Doc sob forma digital, no mesmo Protocolo aberto inicialmente; no entanto, quando da fase de finalização do processo (emissão do Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira - EVEF), os documentos deverão ser apresentados e validados com a assinatura do representante legal da empresa ou seu procurador habilitado para tal, confirmando a veracidade dos mesmos.
§2º – O e-mail de contato entre a Administração Pública e a requerente será único e exclusivamente aquele declarado no campo “e-mail oficial da empresa” dentro do Formulário de Qualificação da Empresa (FQE), o qual será cadastrado em sistema 1Doc para formalização de Ofícios.
§3º – Os formulários, guias, modelos de declarações ou quaisquer espécie de documentos que forem elaborados e/ou exigidos pelo Poder Público Municipal poderão ser alterados ou atualizados a qualquer tempo, principalmente os promovidos por alterações legislativas ou regulamentatórias de qualquer esfera pública.
§4º – Os documentos que forem emitidos junto aos sítios oficiais de seus Órgãos serão considerados como originais desde que possibilitem de serem verificadas suas respectivas autenticidades junto aos mesmos; os demais deverão ser entregues através de validação de assinatura digital pelo portal GOVBR.
§5º – A qualquer momento a Fazenda Pública Municipal poderá solicitar a apresentação dos documentos originais apresentados os quais deverão ser apensados ao processo.
Art. 3° - Ficará a disposição das empresas interessadas na Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, um kit contendo toda a legislação pertinente, bem como formulários a serem preenchidos, o qual será disponibilizado prioritariamente através do Sítio institucional da Prefeitura (www.eldorado.rs.gov.br).
Art. 4° - Ficam instituídos os formulários e declarações constantes nos anexos I (Declaração de faturamento estimado – ICMS), Anexo II (Declaração de faturamento estimado – ISSQN) e Anexo III (Formulário de qualificação da Empresa / Empreendimento)
Art. 5º- As etapas para solicitação de incentivos econômicos e fiscais serão:
1. A requerente deverá elaborar o “Projeto de Viabilidade Econômica/Fiscal” conforme artigo 1°, I, letra “a” deste Decreto
2. Entrar com todos os itens da documentação exigida no artigo 1°, incisos I e II deste Decreto, através de Processo Administrativo junto ao Protocolo Geral ou protocolo digital (1Doc) da Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul.
2.1 – caso algum dos itens não seja apresentado, serão tomadas as medidas previstas no artigo 6º, item 2.
3.A SEFAZ – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico procederá análise preliminar documental e elaboração do “Levantamento da Potencialidade Econômica e Financeira” (LPEF) do(a) requerente
4. Envio do LPEF para o Gabinete do Exma. Sra.. Prefeita a fim de identificar o interesse do Poder Executivo em conceder os incentivos pleiteados preponderando sempre o interesse público.
5.Havendo interesse mútuo entre a Prefeitura e o(a) requerente, o processo deverá ser enviado à SEFAZ para emissão de EVEF; não havendo, envio do processo será para arquivamento.
6. Caso não exista o EVEF e o Exma. Sra.. Prefeita opte por basear-se apenas no LPEF, deverá ser realizada reunião da empresa entre o Exma. Sra.. Prefeita e o(a) requerente para trâmites finais do processo.
7. Caso exista o EVEF com indicação de ser “viável”, deverá ser realizada reunião da empresa com o Exma. Sra.. Prefeita para trâmites finais do processo; sendo indicado inviabilidade, será remetido ao Exma. Sra.. Prefeita para ciência e manifestação.
8. Com concordância das partes, envio para a Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico (se necessário) e/ou finalização de análise documental.
9. Se parecer positivo, e com o deferimento do Exma. Sra.. Prefeita, encaminhamento para aprovação legislativa.
10. Com a emissão da lei autorizativa, proceder junto a Procuradoria Jurídica do Município a assinatura do “Termo de Concessão de Incentivos”, e demais documentos que se fizerem necessários.
11. Concluído o processo, envio via sistema 1Doc para a Casa do Empreendedor para acompanhamento e fiscalizações pertinentes.
12. Decorrido o prazo de concessão, arquivamento do processo via sistema 1Doc.
Art. 6º - Os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, quando da entrada protocolar junto ao Município, referente a solicitação de incentivos econômicos e fiscais serão:
1. No prazo de noventa (90) dias da entrada junto ao protocolo geral do município ouvia sistema 1Doc proceder-se-á a análise preliminar documental exigida no artigo 5º, item 2 desta Lei
2. Após a análise, será enviado ao protocolo para ciência e providências da requerente, caso existam pendências documentais, as quais deverão ser sanadas dentro do prazo de 30 dias corridos; caso contrário, o processo será, de ofício, indeferido e arquivado.
3. Caso ocorra o arquivamento do processo e o requerente deseje continuar pleiteando os incentivos previstos na Lei Municipal nº 1985/05, deverá abrir novo processo.
4. Após corrido o prazo estipulado no item 2 deste artigo, serão realizados os levantamentos necessários para a emissão do “Levantamento de Potencialidade Econômica e Financeira” projetando os incrementos que o(a) requerente possa trazer ao município.
5. Em se tratando de incentivos econômicos/estruturais , em especial: cessão, doação ou permuta de áreas, bem como estruturação de saneamento básico, serão seguidos os seguintes trâmites:
5.1 – quando da elaboração do EVEF, os valores referente a área serão apurados mediante apresentação do memorial descritivo e laudo de avaliação de áreas emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) especificamente da área indicada pelo Executivo Municipal; em não havendo indicação, serão projetados valores de acordo com estudos similares já elaborados em relação a projeção de valores do m². de área ou projeção similar cautelar fornecida pelo Secretário(a) da Fazenda e Desenvolvimento Econômico.
5.2 - quanto a identificação da área, bem como quantidades de máquinas/horas a serem fornecidas, tanto o Secretário(a) da Fazenda e Desenvolvimento Econômico como a Exma. Sra. Prefeita poderão manifestar-se com a indicação das mesmas.
6. Quando da definição da área, o processo deverá ser encaminhado à SMDUH para a manifestação quanto a compatibilidade das atividades declaradas pela empresa/requerente e a área pactuada no processo em consonância com a Lei Municipal nº 2.574/06 (Plano diretor) em seu anexo 3.1, a qual, se favorável, ensejará a emissão de avaliação da área, memorial descritivo e plantas baixas, com a conseqüente apensação ao processo.
7. Atendido o item 5 deste artigo, será encaminhado ao Exma Sra. Prefeita o LPEF identificando a “potencialidade econômica e financeira” do projeto apresentado pelo(a) requerente, exarado pelo Secretário(a) da Fazenda e Desenvolvimento Econômico.
8. Identificando-se interesse das partes (Prefeitura e requerente) e definido os objetos disponíveis pelo Município, deverá encaminhar o processo para a SEFAZ a fim de ser emitido o EVEF.
9. Caso haja a emissão do EVEF, será exigida a apresentação de todos os documentos constantes no artigo 1º, I e II com suas respectivas validades.
10. Havendo a necessidade do processo tramitar em qualquer outra Secretaria ou Órgão da Prefeitura, o mesmo não poderá ficar em análise e sem manifestação por mais de 30 dias.
11. Caso haja a emissão do EVEF, encaminhar-se-á ao Gabinete do Exma. Sra.. Prefeita Municipal para análise e deferimento.
12. Se deferido e com a manifestação da Procuradoria Municipal, proceder-se-ão os trâmites finais do processo junto a esfera executiva e legislativa.
Parágrafo Único: Mediante manifestação com justificativa exarada pelo(a) Agente Político(a) da Pasta em que o processo estiver em carga, os prazos constantes neste artigo poderão ser alterados.
Art. 7º - Para efeitos de contagem de prazo inicial referente ao Termo de Concessão de Incentivos a ser assinado entre as partes, será reconhecido como inicio das atividades a data de emissão do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul
Art. 8º - Para efeitos de análises realizadas no Estudo de Viabilidade Fiscal e Econômica, serão considerados como fator determinante o maior retorno de valor adicionado fiscal – ICMS (VAF-ICMS) e/ou geração de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) local em conformidade com a legislação vigente, servindo os demais indicativos (IPVA, geração de postos de trabalho, etc...) como valor agregativo ao projeto.
Art. 9º - Para as empresas que já estiverem com sua matriz instalada no município, as mesmas deverão ter alvará de localização e funcionamento no município com no mínimo 5 anos de atividade (expedição) e serão contabilizados apenas os incrementos de receitas (VAF-Fiscal e/ou recolhimento de ISSQN) excedentes a média dos 2 (dois) últimos anos de operação e desde que haja também previsão de incremento de no mínimo 30% de mão–de-obra local em relação a mão-de-obra total já existente, sendo este incremento gerado com a absorção de moradores residentes em Eldorado do Sul, ao longo do período de concessão dos incentivos recebidos.
§1º - Quanto aos benefícios a serem concedidos, limitar-se-ão apenas a incentivos econômicos (doação, cessão e permuta de área pública) e incentivos estruturais (execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem, arruamento, saneamento e outras obras de infra-estrutura).
§2º - a critério do Sr. Prefeita e em conjunto com o Secretário(a) da Fazenda e Desenvolvimento, desde que fique demonstrado interesse estratégico para a concessão dos pleitos, os critérios mencionados neste artigo poderão ser readequados ou até mesmo, desconsiderados.
Art. 10 – Com relação as contrapartidas a serem assumidas através das Leis autorizativas sancionadas e corroboradas através dos Termos de Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais pactuados entre a Administração Pública e a beneficiária:
§1º - Deverão ser apresentados os comprovantes de atingimento das metas pactuadas ano a ano através da abertura junto ao Protocolo Geral da Prefeitura ou via sistema 1Doc de processo administrativo intitulado “INCENTIVOS FISCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS” até o prazo máximo do último dia útil do mês de março de cada ano com a apresentação dos itens previstos no artigo 1º, I, letras “b” e “c” e II, letras “a” até “p” deste Decreto, bem como, eventuais pactuações firmadas no já citado Termo de Concessão.
§2º - Eventuais mudanças no projeto inicial apresentado no processo administrativo de origem para a concessão dos incentivos econômicos e fiscais bem como suas justificativas, deverão ser apresentadas juntamente com as exigências do § 1º para análise fazendária, as quais poderão ou não promover nova repactuação através de emissão de Termo Aditivo, se assim julgar ser de interesse público por parte da Administração Pública.
Art. 11 – As empresas/empreendimentos que forem contemplados com incentivos econômicos e fiscais que quiserem provocar a renovação por mais 5 (cinco) anos ou igual período recebido, deverão protocolar até 90 (noventa) dias antes do término de seu período de concessão autorizado, apresentando todos os documentos constantes no artigo 1º deste Decreto, bem como com a comprovação do atingimento das contrapartidas pactuadas através do Termo de Concessão assinado demonstrando estar em consonância com o projeto apresentado no respectivo Protocolo que embasou a emissão da sua Lei Municipal autorizativa específica.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário de Administração
ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER APRESENTADO COM O TIMBRE DA EMPRESA/EMPREENDIMENTO
ANEXO I – (Modelo)
DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO ESTIMADO - ICMS
Para fins de usufruir dos incentivos/isenções pleiteados no processo administrativo nº ___________ junto a Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, a (o) (nome/razão social da empresa/instituição) inscrita no CNPJ/CGC n.º (______________ ), sito à (endereço) representada legalmente por (nome do representante da empresa perante a Junta Comercial), identidade n.º (_____________ ), expedida pelo(a) __________ (órgão expedidor), nos termos da legislação em vigor, DECLARA que o seu faturamento estimado para efeitos de apuração de ICMS para o período dos próximos 05 (cinco) anos será de:
1º ANO: R$ _____________ anuais
2º ANO: R$ _____________ anuais
3º ANO: R$ _____________ anuais
4º ANO: R$ _____________ anuais
5º ANO: R$ _____________ anuais
( ) A empresa não está sujeita a este tipo de tributação (ICMS).
DECLARA, ainda, o seu representante legal, sob as penas da Lei, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, assumindo total responsabilidade pela sua exatidão, se comprometendo a confirmar ou corrigir eventuais diferenças, até a emissão do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF) por parte da Secretaria da Fazenda E Desenvolvimento Econômico do Município de Eldorado do Sul visto ser parte integrante e determinante das conclusões ali apresentadas.
Data: ___/___/____
Assinatura e carimbo: __________
ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER APRESENTADO COM O TIMBRE DA EMPRESA/EMPREENDIMENTO
ANEXO II – (Modelo)
DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO ESTIMADO - ISSQN
Para fins de usufruir dos incentivos/isenções pleiteados no processo administrativo nº ___________ junto a Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, a (o) (nome/razão social da empresa/instituição) inscrita no CNPJ/CGC n.º (______________ ), sito à (endereço) representada legalmente por (nome do representante da empresa perante a Junta Comercial), identidade n.º (_____________ ), expedida pelo(a) ____________ (órgão expedidor), nos termos da legislação em vigor, DECLARA que o seu faturamento estimado com recolhimentos para o município de Eldorado do Sul, para efeitos de apuração de ISSQN ao longo do período dos próximos 05 (cinco) anos será de:
1º ANO: R$ _____________ anuais
2º ANO: R$ _____________ anuais
3º ANO: R$ _____________ anuais
4º ANO: R$ _____________ anuais
5º ANO: R$ _____________ anuais
( ) A empresa não está sujeita a este tipo de tributação (ISSQN).
DECLARA, ainda, o seu representante legal, sob as penas da Lei, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, assumindo total responsabilidade pela sua exatidão, se comprometendo a confirmar ou corrigir eventuais diferenças, até a emissão do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF) por parte da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico do Município de Eldorado do Sul visto ser parte integrante e determinante das conclusões ali apresentadas.
Data: ___/___/____
Assinatura e carimbo: ________
ANEXO III
FORMULÁRIO DE QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA
(ver a última versão existente)
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:0896EAA0