ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.041/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.041/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente, o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA - PERIMETRO URBANO

PROJ./ATIV.: 1.098 – CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO - EMENDA IMPOSITIVA

4.4.9.0.51.00.00.2755 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................R$ 125.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2755........…...................................R$ 125.000,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente, o valor de R$ 31.316,74 (trinta e um mil trezentos e dezesseis reais com setenta e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS

UNIDADE: 10.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS

PROJ./ATIV.: 2.355 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL

4.4.9.0.51.00.00.1500 OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................R$ 31.316,74

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ R$ 31.316,74 (trinta e um mil trezentos e dezesseis reais com setenta e quatro centavos, a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS

UNIDADE: 10.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS

PROJ./ATIV.: 2.355 – REPASSE A ENTIDADE INDIGENA - EMENDA IMPOSITIVA

445 3.3.5.0.43.00.00.1500 SUBVENÇÕES SOCIAIS.....................................................R$ 31.316,74

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a alterar nome do Projeto n° 1.021 – REPASSE DE RECURSOS PARA GRUPO DA MELHOR IDADE, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – Emenda Impositiva e a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da no valor de R$ 31.316,74 (trinta e um mil trezentos e dezesseis reais com setenta e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ./ATIV.: 1.021 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – Emenda Impositiva

4.4.9.0.52.00.00.00.1500 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 31.316,74

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ R$ 31.316,74 (trinta e um mil trezentos e dezesseis reais com setenta e quatro centavos, a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO

1.021 – REPASSE DE RECURSOS PARA GRUPO DA MELHOR IDADE - Emenda Impositiva

45 4.4.5.0.42.00.00.1500 AUXILIO.................R$ 31.316,74

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 22 de Setembro de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:08A42796