ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.191/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.191/2022.
DE 26 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Público Municipal a repassar recursos à Associação de Trabalhadores de Carnes de Frango de Erval Seco.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DE CARNES DE FRANGO DE ERVAL SECO - CNPJ Nº 40.756.743/0001-00 situada na Av. Emilio Falcão, 37, Centro Erval Seco -RS para subsidiar Transporte de trabalhadores do município de Erval Seco que trabalham na empresa Mais Frango de Miraguaí/RS.
Art. 2º - No convênio a ser assinado o Município repassará à ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DE CARNES DE FRANGO DE ERVAL SECO o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em seis parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Par. Único. A Associação compromete-se a prestar contas do valor recebido, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - As despesas desta Lei, estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 5 – Secretaria Municipal da Coordenação e Planejamento
Proj. Ativ.– 2.020 Subsídios ao Transporte de Trabalhadores
127-3.350.41.00.00.00.00–Contribuições.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 26 de julho de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:08A629AB