ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4716 DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a ceder bens públicos e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder bem público de sua propriedade para os seguintes:

 

ITEM

CÓDIGO

CESSIONÁRIO

Roçadeira RC 1800 nº série 00004713

 21.233

Trabalhadores Rurais do Assentamento Nova Tupã e São Francisco

José Carlos Mantelli CPF: XXX.214.XXX-XX

Distribuidor de Adubo e Calcário DCA 6000 nº série 00004714

 21.232

Reassentamento Cachoeira, Assentamento Nova Aliança e Várzea

Patrick Guilherme Fernandes Moraes CPF: XXX.212.XXX-XX

Distribuidor MQ900 com Cardan Chapa (MAQTRON) nº série 0638059 ano 2023 Marca Modelo MAQTRON MQ900

 21.234

Trabalhadores Rurais do Assentamento Mãe de Deus

Niltom Rodrigues da Silva CPF: XXX.290.XXX-XX

Celso dos Santos Pereira CPF: XXX.876.XXX-XX

Globe-Grade Aradora com 18 discos e 26 polegadas

 21.236

Trabalhadores Rurais do Assentamento Nossa Senhora Aparecida

Ivo Dias Bernardo CPF: XXX.670.XXX-XX

João Augusto Marques da Silva CPF: XXX.381.XXX-XX

Plaina Hidráulica com Lâminas de no mínimo 4 metros nº da série 7033, peso 1500KG cor cinza marca SRPLANTERLARS 500, PRSR 2300, plaina traseira mecânica 2300 mm

 21.237

Trabalhadores Rurais do Assentamento Nossa Senhora da Conceição e Assentamento Fátima

Juliano Barbosa da Silva CPF: XXX.969.XXX-XX

Antônio Carlos Conceição CPF: XXX.812.XXX-XX

Concha Traseira CHTT (terra viva) nº série 1040, Ano 2023, Marca Modelo TERRA VIVA CHTT 220

 21.235

Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Santa Rosa Bolsão 1

Pedro Balbinot CPF: XXX.288.XXX-XX

 

Art. 2º A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo indeterminado.

 

Art. 3º As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei como ANEXO - I.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito De Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E O ASSENTAMENTO NOVA TUPÃ E SÃO FRANCISCO

 

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Cedente, e de outro lado o Assentamento Nova Tupã e São Francisco, tendo como responsável, Senhor José Carlos Mantelli, CPF 211.214.780-34, de agora em diante chamado de Cessionário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

Cláusula Primeira – Por força do presente Termo, o Cedente declara ao Cessionário, que é legítimo proprietário do seguinte bem:

 

ITEM

CÓDIGO

CESSIONÁRIO

Roçadeira RC 1800 nº série 00004713

 

21.233

Trabalhadores Rurais do Assentamento Nova Tupã e São Francisco

José Carlos Mantelli CPF: XXX.214.XXX-XX

 

Cláusula Segunda – Assim, o Cedente, pelo presente Termo, cede ao Cessionário, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento.

 

Cláusula Terceira – A vigência da Cessão de Uso, terá seus efeitos a partir da assinatura do termo – por prazo indeterminado.

 

Cláusula Quarta – As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do Cessionário, durante a vigência do respectivo Instrumento.

 

Cláusula Quinta – O Cessionário compromete-se a usar o bem cedido como se fosse seu, para que no eventual término deste Instrumento (por acordo entre as partes), seja devolvido ao Cedente, devidamente conservado e em uso.

 

Cláusula Sexta – O Cessionário arcará com as despesas do objeto da presente cedência, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.

 

Cláusula Sétima – O Cessionário, amparado neste Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.

 

Cláusula Oitava – O Cessionário em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.

 

Cláusula Nona – O Cessionário não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

 

Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

 

Tupanciretã, ____ de ______ de 2024.

 

MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

JOSE CARLOS MANTELLI

Cedente

Cessionário

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E O REASSENTAMENTO CACHOEIRA, ASSENTAMENTO NOVA ALIANÇA E VÁRZEA

 

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Cedente, e de outro lado o Reassentamento Cachoeira, Assentamento Nova Aliança e Várzea, tendo como responsável, Senhor Patrick Guilherme Fernandes Moraes, CPF 029.212.500-39, de agora em diante chamado de Cessionário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

Cláusula Primeira – Por força do presente Termo, o Cedente declara ao Cessionário, que é legítimo proprietário do seguinte bem:

 

ITEM

CÓDIGO

CESSIONÁRIO

Distribuidor de Adubo e Calcário DCA 6000 nº série 00004714

 

21.232

Reassentamento Cachoeira, Assentamento Nova Aliança e Várzea

Patrick Guilherme Fernandes Moraes CPF: XXX.212.XXX-XX

 

Cláusula Segunda – Assim, o Cedente, pelo presente Termo, cede ao Cessionário, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento.

 

Cláusula Terceira – A vigência da Cessão de Uso, terá seus efeitos a partir da assinatura do termo – por prazo indeterminado.

 

Cláusula Quarta – As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do Cessionário, durante a vigência do respectivo Instrumento.

 

Cláusula Quinta – O Cessionário compromete-se a usar o bem cedido como se fosse seu, para que no eventual término deste Instrumento (por acordo entre as partes), seja devolvido ao Cedente, devidamente conservado e em uso.

 

Cláusula Sexta – O Cessionário arcará com as despesas do objeto da presente cedência, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.

 

Cláusula Sétima – O Cessionário, amparado neste Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.

 

Cláusula Oitava – O Cessionário em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.

 

Cláusula Nona – O Cessionário não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

 

Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

 

Tupanciretã, ____ de ______ de 2024.

 

MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

PATRICK GUILHERME FERNANDES DE MORAES

Cedente

Cessionário

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E OS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO MÃE DE DEUS

 

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Cedente, e de outro lado os Trabalhadores Rurais do Assentamento Mãe de Deus, tendo como responsáveis, Senhor Niltom Rodrigues da Silva, CPF 324.290.880-53, e Senhor Celso dos Santos Pereira, CPF 191.876.610-04 de agora em diante chamados de Cessionário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

Cláusula Primeira – Por força do presente Termo, o Cedente declara ao Cessionário, que é legítimo proprietário do seguinte bem:

 

ITEM

CÓDIGO

CESSIONÁRIO

Distribuidor MQ900 com Cardan Chapa (MAQTRON) nº série 0638059 ano 2023 Marca Modelo MAQTRON MQ900

 

21.234

Trabalhadores Rurais do Assentamento Mãe de Deus

Niltom Rodrigues da Silva CPF: XXX.290.XXX-XX

Celso dos Santos Pereira CPF: XXX.876.XXX-XX

 

Cláusula Segunda – Assim, o Cedente, pelo presente Termo, cede ao Cessionário, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento.

 

Cláusula Terceira – A vigência da Cessão de Uso, terá seus efeitos a partir da assinatura do termo – por prazo indeterminado.

 

Cláusula Quarta – As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do Cessionário, durante a vigência do respectivo Instrumento.

 

Cláusula Quinta – O Cessionário compromete-se a usar o bem cedido como se fosse seu, para que no eventual término deste Instrumento (por acordo entre as partes), seja devolvido ao Cedente, devidamente conservado e em uso.

 

Cláusula Sexta – O Cessionário arcará com as despesas do objeto da presente cedência, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.

 

Cláusula Sétima – O Cessionário, amparado neste Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.

 

Cláusula Oitava – O Cessionário em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.

 

Cláusula Nona – O Cessionário não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

 

Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

 

Tupanciretã, ____ de ______ de 2024.

 

MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

NILTOM RODRIGUES DA SILVA

Cedente

Cessionário

 

CELSO DOS SANTOS PEREIRA

Cessionário

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E OS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA

 

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Cedente, e de outro lado os Trabalhadores Rurais do Assentamento Nossa Senhora Aparecida, tendo como responsáveis, Senhor Ivo Dias Bernardo, CPF 686.670.350-68, e Senhor João Augusto Marques da Silva CPF: 425.381.220-15 de agora em diante chamados de Cessionário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

Cláusula Primeira – Por força do presente Termo, o Cedente declara ao Cessionário, que é legítimo proprietário do seguinte bem:

 

ITEM

CÓDIGO

CESSIONÁRIO

Globe-Grade Aradora com 18 discos e 26 polegadas

 

21.236

Trabalhadores Rurais do Assentamento Nossa Senhora Aparecida

Ivo Dias Bernardo CPF: XXX.670.XXX-XX

João Augusto Marques da Silva CPF: XXX.381.XXX-XX

 

Cláusula Segunda – Assim, o Cedente, pelo presente Termo, cede ao Cessionário, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento.

 

Cláusula Terceira – A vigência da Cessão de Uso, terá seus efeitos a partir da assinatura do termo – por prazo indeterminado.

 

Cláusula Quarta – As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do Cessionário, durante a vigência do respectivo Instrumento.

 

Cláusula Quinta – O Cessionário compromete-se a usar o bem cedido como se fosse seu, para que no eventual término deste Instrumento (por acordo entre as partes), seja devolvido ao Cedente, devidamente conservado e em uso.

 

Cláusula Sexta – O Cessionário arcará com as despesas do objeto da presente cedência, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.

 

Cláusula Sétima – O Cessionário, amparado neste Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.

 

Cláusula Oitava – O Cessionário em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.

 

Cláusula Nona – O Cessionário não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

 

Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

 

Tupanciretã, ____ de ______ de 2024.

 

MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

IVO DIAS BERNARDO

Cedente

Cessionário

 

JOÃO AUGUSTO MARQUES DA SILVA

Cessionário

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E OS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA CONCEIÇÃO E ASSENTAMENTO FÁTIMA

 

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Cedente, e de outro lado os Trabalhadores Rurais do Assentamento Nossa Senhora Conceição e Assentamento Fátima, tendo como responsáveis, Senhor Juliano Barbosa da Silva, CPF 043.969.850-29, e Senhor Antonio Carlos Conceição CPF: 270.812.060-34 de agora em diante chamados de Cessionário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

Cláusula Primeira – Por força do presente Termo, o Cedente declara ao Cessionário, que é legítimo proprietário do seguinte bem:

 

ITEM

CÓDIGO

CESSIONÁRIO

Plaina Hidráulica com Lâminas de no mínimo 4 metros nº da série 7033, peso 1500KG cor cinza marca SRPLANTERLARS 500, PRSR 2300, plaina traseira mecânica 2300 mm

 

21.237

Trabalhadores Rurais do Assentamento Nossa Senhora da Conceição e Assentamento Fátima

Juliano Barbosa da Silva CPF: XXX.969.XXX-XX

Antônio Carlos Conceição CPF: XXX.812.XXX-XX

 

Cláusula Segunda – Assim, o Cedente, pelo presente Termo, cede ao Cessionário, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento.

 

Cláusula Terceira – A vigência da Cessão de Uso, terá seus efeitos a partir da assinatura do termo – por prazo indeterminado.

 

Cláusula Quarta – As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do Cessionário, durante a vigência do respectivo Instrumento.

 

Cláusula Quinta – O Cessionário compromete-se a usar o bem cedido como se fosse seu, para que no eventual término deste Instrumento (por acordo entre as partes), seja devolvido ao Cedente, devidamente conservado e em uso.

 

Cláusula Sexta – O Cessionário arcará com as despesas do objeto da presente cedência, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.

 

Cláusula Sétima – O Cessionário, amparado neste Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.

 

Cláusula Oitava – O Cessionário em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.

 

Cláusula Nona – O Cessionário não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

 

Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

 

Tupanciretã, ____ de ______ de 2024.

 

MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

JULIANO BARBOSA DA SILVA

Cedente

Cessionário

 

ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO

Cessionário

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E OS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA ROSA BOLSÃO 1

 

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Cedente, e de outro lado os Trabalhadores Rurais do Assentamento Santa Rosa Bolsão 1, tendo como responsável, Senhor Pedro Balbinot, CPF 365.228.780-91, de agora em diante chamado de Cessionário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

Cláusula Primeira – Por força do presente Termo, o Cedente declara ao Cessionário, que é legítimo proprietário do seguinte bem:

 

ITEM

CÓDIGO

CESSIONÁRIO

Concha Traseira CHTT (terra viva) nº série 1040, Ano 2023, Marca Modelo TERRA VIVA CHTT 220

 

21.235

Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Santa Rosa Bolsão 1

Pedro Balbinot CPF: XXX.288.XXX-XX

 

Cláusula Segunda – Assim, o Cedente, pelo presente Termo, cede ao Cessionário, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento.

 

Cláusula Terceira – A vigência da Cessão de Uso, terá seus efeitos a partir da assinatura do termo – por prazo indeterminado.

 

Cláusula Quarta – As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do Cessionário, durante a vigência do respectivo Instrumento.

 

Cláusula Quinta – O Cessionário compromete-se a usar o bem cedido como se fosse seu, para que no eventual término deste Instrumento (por acordo entre as partes), seja devolvido ao Cedente, devidamente conservado e em uso.

 

Cláusula Sexta – O Cessionário arcará com as despesas do objeto da presente cedência, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.

 

Cláusula Sétima – O Cessionário, amparado neste Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.

 

Cláusula Oitava – O Cessionário em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.

 

Cláusula Nona – O Cessionário não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

 

Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

 

Tupanciretã, ____ de ______ de 2024.

 

MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

PEDRO BALBINOT

Cedente

Cessionário


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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