ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.203, DE TRINTA E UM DE OUTUBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 437.123,50 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS COM CINQUENTA CENTAVOS).”

 

VALMOR DE FREITAS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alvorada, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 437.123,50 (quatrocentos e trinta e sete mil, cento e vinte e três reais com cinquenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Transporte

Função: 0026 – Transporte

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária

Ação: 1.482 – PROJETOS MOBILIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/17001015) ...........… R$ 397.385,00

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/15000001) .............…....… R$ 39.738,50

 

Total da suplementação do Crédito Especial ...........…… R$ 437.123,50

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I – O excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.4.99.01.11 – TransferGov – Apoio Desenvolvimento Urbano, no valor de .…………...… R$ 397.385,00

II – A redução da dotação conforme a seguir:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade

Ação: 1414 - PROJETOS PLATAFORMA MAIS BRASIL

3.4.4.90.52- Equipamentos e material permanente (1289/15000001)……........… R$ 38.738,50

Ação: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO

3.3.90.14- Diária – Civil – (1182/15000001) …......… R$ 1.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial ....….......… R$ 437.123,50

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.

 

VALMOR DE FREITAS JÚNIOR

Prefeito Municipal, em Exercício

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:08B529CA