ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.471, DE 29 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, NO PERCENTUAL DE 2,48% (DOIS VÍRGULA QUARENTA E OITO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
Considerando §7º, do art. 111 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul;
LEI:
Art. 1º Fica concedida a reposição salarial anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Sapucaia do Sul, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; e do §7º, art. 111 da Lei Orgânica do município de Sapucaia do Sul, com vigência a partir de 1º de maio de 2025, mediante recomposição inflacionária, no percentual de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de maio de 2025.
Sapucaia do Sul, 29 de maio de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:08C29888