ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONCEDE REVISÃO ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos (cargos efetivos, comissionados e contratados emergencialmente) de 5,48%(cinco virgula quarenta e oito por cento) índice do IPCA.
Art. 2° Aos Vereadores será concedido a revisão no percentual de 2,03% (dois vírgula zero três por cento) IPCA, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, tendo em vista que seus subsídios foram reajustados por legislação específica.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de abril de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:08D4B72F