ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 107 DA LEI 436 DE 17 DE JULHO DE 2001.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Art. 107 da Lei 436 de 17 de Julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 107. As taxas de serviços diversos serão as seguintes:

 

I - De expediente;

II - De numeração de prédios;

III - De apreensão de bens e semoventes;

IV – Custeio de todo o processo de inutilização de produtos impróprios para consumo.

Parágrafo único. As taxas são devidas por quem se utilizar dos serviços prestados pelo município, resultando na expedição de documentos em prática de ato de sua competência.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO, 04 de Novembro de 2021.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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