ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 107 DA LEI 436 DE 17 DE JULHO DE 2001.
Art. 1º. O Art. 107 da Lei 436 de 17 de Julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 107. As taxas de serviços diversos serão as seguintes:
I - De expediente;
II - De numeração de prédios;
III - De apreensão de bens e semoventes;
IV – Custeio de todo o processo de inutilização de produtos impróprios para consumo.
Parágrafo único. As taxas são devidas por quem se utilizar dos serviços prestados pelo município, resultando na expedição de documentos em prática de ato de sua competência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de Novembro de 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:08DB271E