ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.270, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 798,04 (setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0120 – Organizando o Transporte
Ação (Projeto): 1.039 – Pavimentação e Construção de Vias Públicas
Rubrica: 4.4.3.0.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Recurso: 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento: 0 – não se aplica
Valor: R$ 798,04
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial acima, o superávit financeiro referente ao recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, no valor de R$ 798,04 (setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 08 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:08E97EFE