ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.095, de 5 de janeiro de 2026.

 

Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 7.075, de 15 de dezembro de 2025, que “Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal -REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa”.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 7.075, de 15 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Os tributos municipais (IPTU, ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA), a dívida ativa não tributária e os débitos oriundos da Lei nº 6.825, de 03 de agosto de 2023, e da Lei nº 5.130, de 09 de abril de 2013, quando provenientes, em todos os casos, de fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2025, poderão ser pagos com dispensa da multa e dos juros previstos no art. 133, incisos II e III, da Lei nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991, e na Lei nº 7.074, de 15 de dezembro de 2025.

[...]”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 5 de janeiro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:08F01C02