ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2292/2021

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 100.131,10 (Cem Mil, Cento e trinta e um Reais e dez centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 2187

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 6.229,19

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.134 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA

Fonte…: 4503 – Assistência farmacêutica

Conta: 3560

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL...........................R$ - 11.901,91

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.122.0002.1.010 – AQUISIÇÃO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA

Recurso: 0020 – MDE

Cód. da despesa: 233

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................R$ - 17.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.361.0004.1.016 – AQUISIÇÃO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E.F.

Recurso: 0020 – MDE

Cód. da despesa: 253

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....................R$ - 50.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0004.1.021 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA O ENSINO INFANTIL

Recurso: 0020 – MDE

Cód. da despesa: 314

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................R$ - 5.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE

Recurso: 0020 - MDE

Conta: 379

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..........R$ - 10.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4511

CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

R$6.229,19

2

4503

Assistência Farmacêutica

R$ 11.901,91

3

0020

MDE

R$ 82.000,00

TOTAL

R$ 100.131,10

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 1.931,64 (Hum Mil, novecentos e trinta e um Reais e sessenta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 3559

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ - 1.931,64

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4511

CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

R$ 1.931,64

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 1.931,64

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 13 dias do mês de Abril de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:08FF5DB1