ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS

Município de Monte Alegre dos Campos

MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
PUBLICAÇÃO DA LEI 775/2013

LEI Nº 775/2013

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

VILMAR LEONCIO POLETTO, Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Monte Alegre dos Campos, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, na forma do artigo 45 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, eu promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - É instituído o novo sistema de Vale Alimentação aos servidores municipais de Monte Alegre dos Campos, de participação obrigatória e compulsória e caráter indenizatório.

 

Art. 2º - Os vales Alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.

 

Art. 3º - O valor do Vale Alimentação será de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) e a participação dos servidores, mediante desconto obrigatório em folha, de R$ 3,00 (três reais), sendo o restante custeado com recursos próprios do Município de Monte Alegre dos Campos.

 

Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei constitui-se em gastos com despesa de pessoal, embora não integre a remuneração dos servidores, não seja computado para efeitos de cálculo de vantagens, e não configure rendimento que integre o salário de contribuição previdenciário.

 

§ 1.º – O funcionário que faltar o trabalho, estiver em gozo de férias, licença, cedência, permuta ou requisitado, não terá direito à percepção do Vale Alimentação.

 

§ 2.º – Caso a situação do parágrafo primeiro ocorra de forma parcial, durante determinado mês, o Vale Alimentação será pago de forma proporcional aos dias trabalhados.

 

Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.

 

Art. 6º - Não fará jus ao programa Vale Alimentação, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.

 

Parágrafo Único – O auxílio alimentação não será:

 

a) Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) Configurado como rendimento tributável;

c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

 

Art. 7º - Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento em execução, as dotações abaixo relacionadas, as quais darão cobertura às despesas da presente Lei.

 

2.002 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação

2.003 MANUT DESENV ATIV SEC ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação

2.005 MANUT E DESENV ATIV SEC DE OBRAS E SERV URBANOS

3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação

2.011 MANUT E DESENVOLV DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação

2.018 MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação

2.017 MANUT E DESENV DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação

2.019 MANUT E DESENV ATIVIDADES SEC DA AGRICULTURA

3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação

2.021 MANUT DA ATIVIDADES DA SEC DA SAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação

2.030 MANUT E DESENV DAS ATIV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação

 

§ 1.º - O valor do crédito especial aberto em cada dotação de que refere-se o caput, corresponderá ao saldo do elemento 3.1.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação, da respectiva atividade.

 

§ 2.º – Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação (ões) orçamentária (s) suficiente (s) para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.

 

Art. 8º – Os créditos especiais de que tratam o artigo anterior serão cobertos pela anulação do saldo de crédito orçamentário existente em cada elemento 3.1.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação, da respectiva atividade orçamentária.

 

Art. 9º - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais n.º 369/GAB/2005; 378/GAB/2005; 504/GAB/2008 e 698/2012.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara de Vereadores de Monte Alegre dos Campos, 28 de Junho de 2013.

 

VILMAR LEÔNCIO POLETTO

Presidente


Publicado por:
Eduardo Vieira de Souza
Código Identificador:0905E7CD